O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em agosto de 2018, a alteração do registro civil de pessoa transgênero diretamente pela via administrativa, independentemente da realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, mas a alteração do registro ainda é um serviço que pode ser inacessível para muitas pessoas devido aos valores cobrados.
Por entender que a adoção do nome social como expressão de identidade e de dignidade humana se trata de um direito constitucional reconhecido pelo STF, no início desse mês o deputado estadual Fernando Marroni (PT) protocolou um projeto de lei para isentar das taxas de registro as pessoas transgênero, travestis, mulheres transsexuais, homens transsexuais e intersexo que precisam alterar seu prenome e sua classificação de gênero no registro civil.
O PL 76/2022 está aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e será debatido em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos. A audiência vai acontecer no dia 01 de junho, às 9h30min, de forma online.
Toda a comunidade está convidada a assistir ao debate, que vai ser transmitido ao vivo pela página do deputado Marroni no facebook e deve contar com a presença dos convidados: Nuances – Grupo pela livre expressão sexual; Somos – Comunicação Saúde e Sexualidade; Igualdade – Associação de Travestis e Transexuais do RS; HTA – Homens Trans em Ação; Construindo Igualdade Caxias do Sul; Outra Visão; Conselho Estadual LGBT; Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; e Conselho Estadual de Direitos Humanos.
O que: Audiência Pública para tratar sobre o PL 76/2022 e a isenção de taxas de registro para travestis, pessoas trans, não binárias, intersexo e transgênero.
Quando: 01/06/2022, às 9h30min.
Onde: Sistema de deliberação remota, transmitida na página www.facebook.com/
Texto: Maria Lucia Walerko Moreira – MTE 0018896/RS