(Fotos: Greice Nichelle)
O plenarinho da AL foi palco nesta quarta-feira (18/05) da Audiência Pública para tratar do impacto do Regime de Responsabilidade Fiscal (RRF) no aprofundamento do endividamento do RS e no comprometimento da capacidade de investimento público e produtivo do RS. O encontro, que reuniu parlamentares, ex-parlamentares, especialistas, sindicalistas de todo Brasil foi promovido pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. Entre os convidados especiais estava o ex-deputado constituinte, ex-deputado estadual, professor e autor da obra “O complô da dívida”, professor Hermes Zanetti, que defendeu a realização de uma Auditoria Cidadã para investigar as origens de uma dívida pública do Brasil com credores externos que nunca é paga. Zanetti vem estudando a realidade da dívida pública do Brasil há pelo menos 35 anos, desde quando foi deputado federal constituinte. Para ele, o deliberado silenciamento e falta de informações públicas sobre essa realidade é algo interessado e tem gerado situações como a que o RS esta vivenciando: depois de pagar a dívida com a União em 2013, a maioria governista no legislativo aprova a reinserção do Estado no Regime de Recuperação Fiscal impondo ao RS o retorno de pagamento de uma dívida já paga, além de regras que restringem investimentos por 10 anos e submetem o Estado a uma comissão externa, indicada pelo governo federal, para determinar a aplicação dos recursos do Orçamento estadual.
Durante sua fala, o professor Zanetti defendeu que a auditoria é necessária para que a população tenha conhecimento sobre a dívida externa no Brasil porque esse aspecto está diretamente relacionado à discussão das dívidas dos Estados com a União. Segundo ele, esse é o ponto que explica o que ele define como complô; “O complô é isso: são as instituições do governo federal: legislativo, executivo, judiciário e MP que autorizam um teto de gastos imposto aos Estados em nível nacional”. São essas instituições que se articulam e se bastam entre si sustentando regras e medidas que afetam os Estados e prejudicam a maioria da população que é quem paga os impostos, argumentou. “Essas instituições estão a serviço do 1% da população brasileira, porque sabemos quem paga mais imposto é quem ganha menos”, argumentou.
Para Zanetti, o debate sobre a dívida pública dos Estados com a União está diretamente relacionado aos interesses dos grandes grupos econômicos e financeiros nacionais e internacionais. E por essa razão, é um debate interditado na grande imprensa, que nunca discute o endividamento da União quando trata sobre o Orçamento Público. Zanetti alerta que a situação da dívida pública dos Estados e União está destruindo o pacto federativo. “Nós abdicamos de ser uma federação. O Estado não tem mais autonomia. O que foi aprovado na AL/RS [votação do RRF] é a outorga da soberania do Estado a 3 mandaletes que vão gerir pelo governo feral”, disse. “O parlamento gaúcho que deveria representar o povo que paga a conta ontem negou o direito desse povo de saber por que está pagando, qual a razão e como pode pagar”, finalizou.
Em seguida, o deputado estadual Ulisses Gomes (PT/MG) relatou a experiência do parlamento mineiro para enfrentar a mesma realidade de engessamento do orçamento do Estado com a conivência do governo estadual em firmar acordos que prejudicam os investimentos para a população. O parlamentar lembra que mesmo tendo dinheiro em caixa até hoje o governador Zema não tornou pública a situação financeira do Estado. Diante do aumento de arrecadação, do enxugamento do serviço público o Estado tem tido superávit que tirariam MG dos critérios para adesão ao RRF. Mesmo assim, a política implementada pelo governo Zema é a de enxugamento da máquina pública, levada adiante pelo mesmo secretário que promoveu o desmonte do Estado do Rio de Janeiro, disse ele.
Ajuris estuda ingressar no STF
Durante a Audiência Pública, o desembargador Cláudio Luís Martinewski, Presidente AJURIS, informou que após a votação na AL/RS a comissão de trabalho composta pela Ajuris, a OAB, Tribunal de Contas e técnicos da SEFAZ estuda a possibilidade de uma Ação Civil, proposta pela OAB, além de outras medidas como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com base nos estudos do grupo. De acordo com o desembargador, os estudos mostram que a “tabela price”, aliada à cobrança de juros de 6% e agora 4% se revela impagável. “Nós continuaremos com o questionamento junto com a OAB e, para isso, estamos buscando os elementos que possam dar suporte para essa demanda”, ao mencionar que o grupo também conta com a presença de pesquisadores da UFRGS para analisar o impacto nas políticas públicas do Estado (segurança, saúde e educação).
Já o ex-deputado federal e ex ministro Ricardo Berzoini lembrou que quando a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, era dito que essa medida seria necessária para o Brasil ter credibilidade internacional, para assegurar o ingresso de dezenas de bilhões de dólares para ativar a economia, o que não ocorreu. “Os governadores foram submetidos a uma renegociação imprópria, porque não se trata de uma negociação de dívida do estado com um banco. É uma dívida do Estado com a União”. No entanto, essa negociação da dívida pública vem liquidando com o patrimônio público. “Estatais que cumpriam importantes funções no estado estão sendo vendidas”. Ele lembrou da resistência do RS em impedir a venda do Banrisul, apesar de o Estado já ter perdido diversas empresas públicas que foram vendidas sob o argumento de parar a dívida com a União.
Para Berzoini, a forma de se resolver essa questão é avançar em medidas que não sejam somente alterações numéricas, de percentuais da dívida ou de juros. “Não é mera atualização monetária. Porque se trata de uma relação entre entes federados nos seus três níveis que são corresponsáveis, são solidários em várias políticas públicas. E junto com isso é preciso fazer a reforma tributária”, defendeu ele. “Algo que não conseguimos até aqui por causa da pressão do sistema financeiro”, registrou o ex ministro. Ele lembrou o esforço dos governos Lula e Dilma para não aplicar as regras leoninas contra os Estados. O objetivo era estabelecer compromissos que garantissem investimentos em políticas públicas nos Estados. “A grande discussão é essa: é claro que a dívida dos Estados se conecta com a dívida da União junto ao mercado financeiro”. Para ele, é importante se rediscutir o modelo de financiamento da dívida pública. “Não há como usar a política de juros, com uma inflação altíssima. Tanto o Estado quanto as famílias precisam ter recursos para fazer investimento”. Berzoini entende que a lógica de responsabilidade nos gastos precisa fomentar a atividade pública e privada para gerar empregos, tributos, desenvolvimento e, principalmente gerar novas oportunidades ao conjunto da população, finalizou.
Texto: Denise Mantovani (MTb 7548)