Adesão do RS ao RRF é ilegal, alerta sindicato

Entidades de classe defendem auditoria da dívida pública e criticam adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal

O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinfazfisco-MG), Hugo René de Souza, disse hoje (18) que a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é ilegal. A afirmação ocorreu durante audiência pública realizada pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa com o objetivo de debater a dívida da União e dos estados e o seu impacto nos investimentos públicos. O evento ocorreu no Plenarinho da Casa e foi coordenado pelo presidente da Comissão, deputado Zé Nunes do Partido dos Trabalhadores (PT).

Segundo Souza, a situação fiscal atual do Rio Grande do Sul impede que o Estado se enquadre nos critérios exigidos para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Portanto, a adesão ao RRF aprovada ontem (17) pela Assembleia Legislativa é ilegal, ponderou. Ele explica que as condições para adesão são cumulativas. Por exemplo, o gasto com pessoal está em 48,7% do orçamento. O RRF exige um mínimo de 60%. As despesas correntes líquidas estão em 80%, ou seja, abaixo do previsto pela legislação. Já as obrigações contraídas pelo Estado estão em R$ 7,5 bilhões, mas o saldo em caixa é de R$ 13,7 bilhões. “Ou seja, o RS não se enquadra em nenhuma das três condições legais que são cumulativas”, avaliou Souza. Os dados são de 2021.

Para ele, a partir dos dados apresentados, é possível judicializar a adesão do Rio Grande do Sul ao RRF. Por fim, lembrou que a adesão ao RRF praticamente congela os investimentos do RS por mais nove anos, além de 2022. Ou seja, uma década. “Esse regime do governo federal é absurdo”, concluiu.

Participaram do evento diversas entidades de classe que manifestaram preocupação com a dívida pública do Rio Grande do Sul e com os mecanismos de pagamento dessa conta, uma vez que impactam diretamente na capacidade de investimentos do Estado.

A presidente do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers), Helenir Aguiar Schürer, lembrou que o governo Leite enviou ao Legislativo, no apagar das luzes, o projeto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. “Se essa renegociação da dívida era tão boa, por que o governo Leite impediu sua assinatura no governo Sartori? Por que só fazer agora no fim da sua gestão para que outros governos sintam os efeitos dessa medida?”, apontou.

Para a presidente do Cpers, a adesão ao RRF é um crime contra o povo gaúcho. “Abriram mão de recursos do RS e vão impor à sociedade gaúcha o pagamento dessa dívida. Precisamos tornar público esse debate. Fazermos discussões com a sociedade gaúcha e avaliarmos a possibilidade de entrarmos com uma queixa-crime contra o governo de Eduardo Leite”, defendeu. Ela também sugeriu a realização de audiências públicas regionais para ampliar o debate em todo o Estado. “A população precisa saber o que está acontecendo e deve ser protagonista da resistência que tanto é preciso nesse momento”.

Sergio Kumpfer, secretário da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), lembrou que a cada década a dívida pública só “se multiplica e aumenta, o que traz impacto nos investimentos em educação. Hoje, mais de 50% do orçamento federal de 2021 está reservado para o pagamento de dívidas e juros. E o Rio Grande do Sul caminha na mesma direção”, ponderou. Para ele, endividamento público brasileiro tem se constituído num grande entrave ao desenvolvimento e às políticas sociais. “Quem ganha é o sistema financeiro. E quem perde são os trabalhadores”.

Para Kumpfer, os governos Bolsonaro e gaúcho seguem a cartilha liberal e protegem o sistema financeiro. “É um tsunami de maldades sobre as políticas sociais. É teto de gastos, destruição dos direitos trabalhistas, reforma previdenciária e assim por diante. E nós temos que brigar para manter direitos mínimos como o piso do magistério, a aplicação dos 25% constitucionais na educação. Essa situação do orçamento é insustentável”. Ele defendeu, ainda, a realização de uma auditoria pública a respeito das dívidas da União e dos estados envolvendo toda a sociedade.

Fabiano Zalazar, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Sindjus-RS), disse que está em curso no país um grande projeto de destruição dos serviços públicos. Segundo ele, medidas como o teto de gastos e o Regime de Recuperação Fiscal também afetam os salários dos servidores públicos que sofrem com a falta de reajustes ou com índices abaixo da inflação. Zalazar lembrou que o governo gaúcho teve um superavit de R$ 3,7 bilhões em 2021, mas segue com uma política de arrocho salarial e diminuição de investimentos. “O governo gaúcho tinha margem fiscal para contemplar o reajuste dos servidores, o que não aconteceu. É preciso interromper esse projeto de submissão do Estado aos ditames do mercado e ao governo federal”, apontou.

Já Neiva Lazzaroto, coordenadora da Intersindical, comparou o RRF a um “regime de rendição ao sistema financeiro”. Ela lembrou que o RS contabiliza mais de um milhão de famílias em situação de extrema pobreza. E apontou que quase cinco milhões de gaúchos não concluíram o ensino médio. “São pessoas e famílias que são impactadas com a falta de investimentos públicos e cortes nas políticas públicas”, disse. Neiva também defendeu a realização de uma auditoria pública da dívida da União e dos Estados para a população saber qual a real situação dos cofres públicos dos entes federados. Solicitou, ainda, a devolução dos recursos da Lei Kandir, a revogação do teto de gastos e a taxação das grandes fortunas.