(Foto: Leandro Molina)
O Governo do Estado está tentando aprovar na Assembleia Legislativa o projeto que estabelece o Regime de Recuperação Fiscal. Trata-se de um acordo com a União, que vem sendo negociado há vários anos. Uma pauta polêmica, porque permite a flexibilização de regras fiscais durante a adesão, o que na prática, além de limitar os gastos públicos, aumenta a dívida do Estado. Entidades como a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul e a Ordem dos Advogados do Brasil manifestaram opinião contrária à proposta.
Nesta segunda-feira (02), parlamentares e representantes de entidades criticaram o projeto que prolonga o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União até 2048 e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A audiência pública ocorreu em Porto Alegre, e foi promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB/RS) e Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).
O principal debate diz respeito ao valor da dívida – R$ 9,5 bilhões contraídos em 1998 no Governo Britto. Conforme levantamento apresentado, o RS já pagou R$ 37 bilhões e ainda deve mais de R$ 70 bilhões. Edegar Pretto é defensor de que o Estado não faça o acordo. Segundo ele, isso significa que diversas áreas de grande relevância terão os investimentos limitados. “Desde que a bancada do PT começou o debate sobre o Regime de Recuperação Fiscal, acreditávamos em outros caminhos. Perdemos um momento muito especial quando o Supremo Tribunal Federal fez um reconhecimento de que os estados exportadores, como o Rio Grande do Sul, tinham valores a receber da União em função da Lei Kandir. Em 2017, quando fui presidente da Assembleia Legislativa, liderei uma grande mobilização para que houvesse um acerto de contas entre o que devíamos e o que tínhamos a receber. Recomendamos ao governo Sartori, mas preferiram acreditar na narrativa que se produziu que os recursos da Lei Kandir eram miragem”, observou Edegar Pretto.
Se aprovado o projeto, o Regime de Recuperação Fiscal vai suspender o pagamento da dívida do Estado com a União, uma modificação que deixa o Teto de Gastos ainda mais rigoroso, e a Administração Estadual mais submissa. Conforme Edegar Pretto, ao contrário do que o governo vem argumentando, isso não colabora com os cofres públicos, e sim aumenta ainda mais a dívida. O parlamentar reforça que o Governo precisa ter autonomia para investir, e explica porque esse movimento não tem lado positivo. “Na prática, a adesão representa menos investimentos e condena as próximas gestões. Desde a primeira vez que surgiu a proposta, falamos que o Regime iria afundar ainda mais o RS em dívidas. É importante lembrar que por 10 anos teremos um limitador para investir. Este é o PLC 48, que está para ser votado na Assembleia. É uma demanda do Governo Bolsonaro para o Estado assinar o Regime de Recuperação Fiscal. E se o Estado assinar, teremos que desistir das ações judiciais, seremos governados por um Conselho de Supervisão e perderemos a autonomia. É um impacto muito grande, não só na questão política, mas também na vida econômica dos gaúchos e gaúchas”, avalia.
O presidente da Ajuris, Cláudio Martinewski, diz que a mobilização serve para conscientizar a respeito da gravidade do tema que envolve a dívida pública do Estado, que ficou num debate muito restrito. “Precisamos colocar o assunto à luz do sol e debater com toda a sociedade da forma mais ampla possível. Isso também passa pela Assembleia Legislativa e pelos partidos que compõem a Casa do povo”, declarou.
O presidente da OAB, Leonardo Lamachia, diz que a Ordem dos Advogados sustenta que a dívida do Estado com a União está quitada, ou que o saldo devedor é muito menor do que o valor cobrado e exigido pela União. Segundo ele, a OAB RS se opõe ao pagamento de um valor maior que o devido. Informou ainda que nos autos da Ação Civil Ordinária (ACO 2059) da Ordem gaúcha, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), há uma perícia judicial que atesta irregularidades nos critérios de atualização da dívida. “O valor exigido pela União é muito maior do que o efetivamente devido pelo Estado do Rio Grande do Sul”, salientou.
Em mais uma etapa do processo de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, o Projeto de Lei Complementar 48/2022 tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa gaúcha, e pode ser votado nesta terça-feira (3).
Também participaram da audiência, os deputados petistas Luiz Fernando Mainardi e Pepe Vargas; a deputada Luciana Genro, deputados Matheus Wesp, Luiz Henrique Viana, Paparico Bachi e Tiago Simon; o deputado federal Pompeo de Mattos; o vereador de Porto Alegre, Pedro Ruas; o ex-deputado federal, Beto Albuquerque; o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa; o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Edson Brum; o secretário chefe da Casa Civil, Artur Lemos; entre outras representações de centrais sindicais, associações e federações de servidores, comércio e municípios.
Texto: Leandro Molina