A Bancada do PT defendeu a garantia de critérios objetivos e de transparência na abertura e preenchimento de vagas no serviço público do RS. A proposta foi apresentada durante a discussão do Projeto de Lei Complementar 49/2022 do Poder Executivo, que faz alterações no Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do RS. Para incorporar os critérios propostos, o deputado estadual Jeferson Fernandes protocolou um projeto substitutivo ao do governo. Ao final dos debates, restando prejudicado o substitutivo, o projeto do executivo foi aprovado por unanimidade.
De acordo com o deputado Jeferson Fernandes, o substitutivo contempla a observação do critério de antiguidade para transferência de um município ao outro; a divulgação periódica do quadro de vagas em cada função; a prioridade de remoção para quem trabalha em uma cidade estuda em outra, em havendo vaga disponível no município sede da instituição de ensino; bem como a prioridade de transferência para servidores acometidos de doenças graves que precisem de tratamento médico indisponível na cidade de exercício do cargo, para município sede da instituição de saúde que ofereça o tratamento de saúde. Neste último caso, o cônjuge, se também servidor público, teria preferência também para transferência, desde que haja vaga disponível. “Queremos garantir transparência e critérios objetivos no preenchimento das vagas e nas transferências, para que os servidores não fiquem reféns do critério político-partidário, da política do favorzinho, do apadrinhamento ou da perseguição política”, defendeu Jeferson.
A deputada Sofia Cavedon afirmou que não é possível aceitar falas na tribuna que consideram que os servidores não pagam impostos e não são responsáveis pelo desenvolvimento do estado. Acrescentou que o substitutivo do deputado Jefferson, propõe transparência e mais justiça no momento das lotações, fim do assédio e da perseguição, porque muitas vezes é isso que acontece. “É um projeto que possibilita dar visibilidade à luta dos servidores, pois hoje existem três ou quatro categorias, pois os arautos do estado mínimo e defensores da recuperação fiscal, entendem que o servidor pode ser permanentemente temporário ou emergencial”, disse. “Vocês viram hoje quantos projetos de prorrogação de contratos temporários. Isso é inaceitável, quando o estado desconhece que seus servidores estão há oito anos sem reposição salarial”, sustentou, lembrando que sem reposição, os servidores perderam a capacidade de provimento de alimentação, aluguel e outros gastos. “São 14 mil servidores ganhando menos que o mínimo regional e nós entendemos que serviço e servidor público estão juntos. Direito da população depende de carreira pública valorizada”, apontou.
Eliane Silveira – Mtb 7193 e Claiton Stumpf – Mtb 9747