A deputada estadual Sofia Cavedon (PT) e o vereador Jonas Reis (PT) estiveram reunidos na segunda-feira, 18, com o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, em audiência para denunciar o descumprimento, pelo Município de Porto Alegre, dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a educação.
Segundo a deputada, “recursos que seriam garantidores da qualidade da rede de ensino de Porto Alegre não foram aplicados na educação. Além disso, reiteramos que há falta de informação do poder público ao Conselho do Fundeb. Não é à toa que faltam professores na rede, e as comunidade escolares clamam por melhores estruturas nas escolas e mais segurança. Precisamos garantir que esses recursos sejam destinados ao desenvolvimento da educação básica ”, ressaltou a deputada.
Na audiência os parlamentares destacaram alguns pontos do documento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), entre eles o questionamento de o que foi realizado, precisamente, com o recurso extra destinado ao Fundo, no valor de R$ 17.679.765,46, resultante da venda da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)?
Conforme Sofia, o governo municipal deixou de aplicar outros recursos do Fundo Nacional, como vem demonstrando a Operação Dever de Aula desenvolvida pelo seu Mandato que já detectou a precariedade da sala de aula com a falta de mais de 250 professores. “Alem disso, todas as escolas estão com problemas de energia elétrica, obras de escolas infantis não concluídas e com uma enorme demanda de vagas”, enfatizou a Deputada.
O vereador Jonas Reis mostrou as verbas federais que Porto Alegre recebeu e não aplicou:
– Receita de transferências do FNDE (com rendimentos de aplicação financeira)
Recebidas R$ 43.093.567,00 | Aplicadas R$ 32.462.306,28
– Salário-Educação
Recebidas R$ 26.299.389,00 | Aplicadas R$ 21.211.386,89
– PNAE
Recebidas R$ 11.845.000,00 | Aplicadas R$ 11.006.550,57
– Outras Transferências do FNDE
Recebidas R$ 4.949.178,00 | Aplicadas R$ 230.266,01
Os parlamentares salientaram ainda o destaque do CACS-Fundeb na conclusão do relatório que diz:
NÃO há como aprovar as prestações de contas da Prefeitura de Porto Alegre relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Porto Alegre no ano de 2021, visto que:
1. Não há indicações financeiras no site da transparência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul além dos conclusos em outubro de 2021. Não há um parecer conclusivo desse órgão quanto aos recursos (receitas e despesas) do Fundeb e do MDE.
2. Este Conselho não tem, até o presente dia, acesso ao Sistema SEI, em que se encontram a priori informações que são pertinentes ao pleno exercício de nossas funções.
3. Embora o município declarou não haver ilegalidade em pagar despesas das creches conveniadas sem fins lucrativos com recursos do Fundeb, esse pagamento era realizado com recursos do MDE, cujos 25% (*mínimo exigido por lei) não foram empregados na educação em 2021; portanto,não há justificativa ética para a mudança de rubrica.
4. Não está esclarecido quais os investimentos em educação pública e em valorização dos profissionais foram realizados com o recurso extra de R$ 17.679.765,46, oriundos da venda da CEEE.