A Assembleia Legislativa aprovou na Sessão Plenária desta terça-feira (29) o Projeto de Lei 181/2019, de autoria da deputada Kelly Moraes (PL), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). A proposta foi aprovada por 45 votos favoráveis (entre eles os da bancada do PT) a zero.
Pelo projeto aprovado, fica vedada a nomeação para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, nos três poderes do Estado do Rio Grande do Sul, tanto na administração direta ou indireta, de pessoas que tiverem sido condenadas nas situações previstas na Lei Maria da Penha. A vedação se dará às pessoas com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.
A deputada Sofia Cavedon afirmou que a bancada votou favorável ao projeto, apesar da preocupação com alguma consequência não prevista no processo legal. “Meu entendimento é de que o projeto não atinge mais terceirizados e empregos que não sejam indicação política nos cargos comissionados. Isso tem um simbolismo por estarem vinculados a partidos políticos. Neste sentido é uma responsabilização de todos nós e de todos os partidos trabalhar em campanhas preventivas para erradicar a violência e fazer valer as leis que preveem as punições, mas sobretudo as que preveem prevenção à violência”, defendeu.
Para Sofia, todas as medidas são necessárias para a prevenção e punição devem ser valorizadas e incentivadas. “Temos responsabilidade política com os indicados e indicadas a ocuparem cargos políticos no Parlamento. Quando referendamos agressores podemos estar simbolizando, indicando impunidade e banalização da violência contra a mulher ou qualquer tipo de violência material, física e psicológica”, disse a parlamentar que é titular da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa. Conforme ela, há uma crescente consciência social e por isso não se pode permitir espaço que respalde agressores de mulheres. “A emancipação das mulheres é um parâmetro e um sinalizador da emancipação de toda a sociedade. O fim da violência contra a mulher é um parâmetro para uma sociedade menos violenta, mais igualitária, feliz e democrática”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)