A secretária estadual de Educação e Cultura, Raquel Teixeira comprometeu-se em resolver o problema da falta de transporte escolar para estudantes que moram nas zonas rurais do município de Santana do Livramento em até 15 dias. A informação foi repassada na manhã desta segunda-feira (21/03), pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público Estadual do RS, Dra. Luciana Casarotto que, por solicitação do deputado Jeferson Fernandes (PT), garantiu o comprometimento do governo com a questão durante reunião realizada no final da tarde da última sexta-feira (18/03). “Os procedimentos administrativos que resultam na contratação de transporte para Livramento já estão na Coordenadoria Regional de Educação. Vamos acompanhar o cumprimento deste acordo e, se necessário, formar uma força tarefa com a comunidade escolar e deputados para pressionar o Estado”, defendeu.
A mobilização do parlamentar junto ao MP-RS foi o principal encaminhamento definido durante audiência pública realizada na Câmara de Vereadores de Santana do Livramento no dia 4 de março passado. Na ocasião, também foi acordada a vinda à capital de representantes das comunidades de escolas rurais para reforçar o pleito por transporte não só para as crianças, mas também para professores e funcionários dessas escolas. Como o problema também ocorre em municípios como São Gabriel, Candiota, Piratini, etc., a população dessas cidades lotou três ônibus do interior; e o encontro teve de ser restrito ao número de 60 participantes indicados pelos presentes.
Jeferson comemorou a participação expressiva de pais, mães e professoras de escolas da Fronteira Oeste, que tiveram a oportunidade, diante da promotora, de mais uma vez defender o direito à educação das crianças, cobrar soluções perenes para o problema da falta de transporte escolar que, conforme reportado pela maioria dos presentes, ocorre anualmente, desde 2017. Também denunciaram o baixo envolvimento do governo do estado com a questão, como forma de forçar o ingresso desses alunos de escolas de zonas rurais na rede municipal e, consequentemente, levar ao fechamento dessas escolas por falta de alunos. “Há um clamor de toda comunidade escolar em lembrar que a educação é um direito que vem sendo negado há muitos estudantes desde o retorno às aulas presenciais. Também para reforçar as perdas de aprendizagem das crianças em função dessas ausências e trazer soluções concretas, porque as pessoas estão cansadas de discutirem o tema uma vez por ano”, resumiu o deputado
Neste sentido, o Promotor Regional de Educação de Uruguaiana, à qual Santana do Livramento está atrelada, Dr. André Duarte destacou que foi informado da não oferta de transporte escolar rural pelo município, a partir do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar – PEATE, somente no dia 30 de agosto de 2021, quase um mês após o retorno às aulas presenciais. “Fizemos uma primeira reunião e não veio representante da secretária municipal de Educação, mas o adjunto contou que havia tratativas para a realização do pregão, que sofreu uma série de impugnações em função de problemas no edital. Pugnamos, então, para que houvesse agilidade no processo”, detalhou o Dr. André. Ele lembrou que somente em outubro do ano passado soube que o 1º pregão havia sido cancelado e que haveria um 2º; e no início de novembro fez o ajuizamento de uma ação civil pública para executar a sentença de 2018 pedindo que o Judiciário determinasse ao município a disponibilização do transporte escolar por qualquer meio, mesmo que por contratação direta. “Como não foi feito, fiz o pedido para que fossem estipulados perdas e danos, por dano coletivo, ao município pelo não cumprimento da determinação judicial”, rememorou.
Conforme o promotor, em 2022, o município de Santana do Livramento decidiu sair oficialmente do PEATE. “A questão do transporte, então, voltou para o domínio do Estado. E nós fizemos reunião no dia 3 de março passado para saber o que vinha sendo programado pela Coordenadoria Regional de Educação”, contou o Dr. André.
Sobre essa situação, a promotora Luciana acrescentou que, segundo a Seduc, há 27 municípios fora da PEATE. “Mas isso não é motivo para que crianças fiquem sem escola”, frisou.
O deputado federal Dionilso Marcon lembrou que, na infância, os pais temiam não mandar os filhos para a escola porque a Justiça “os pegaria”. “Esta lógica tem de servir também para os prefeitos, para o Estado. Tem de mandar prender”, reforçou.
A Dra. Rosângela da Rosa, responsável pela Promotoria Regional de Santa Maria, que atende São Gabriel, disse que o município ainda não tem decisão judicial neste sentido. Argumentou, porém, que o problema do transporte escolar não é novo, e que há dificuldade logística das CREs em fazer as licitações. “O Estado, por sua vez, não resolve a questão com os municípios. Levantamento da Famurs diz que o RS gasta mais com terceirizadas do que paga aos municípios. Ou seja, eles não fazem o transporte porque o que ganham do governo não cobre os custos”, pontuou.
Por fim, Jeferson se prontificou, ao lado do deputado Marcon e dos demais mandatos engajados na causa, a prosseguir denunciando a falta de condições das escolas do campo funcionarem sem o acesso a transporte para alunos e, conforme prometeu verificar a promotora Luciana, a possibilidade de utilizarem também professores e funcionários. “Contem conosco neste caso até que tenhamos conseguido resolver de fato esta situação. É um direito das crianças que não pode continuar a ser negado”, concluiu.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)