Na próxima segunda-feira (21), a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado promove audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 291), que trata da Polícia Penal. O encontro, proposto pelos deputados estaduais Jeferson Fernandes (PT) e Edegar Pretto (PT), acontece às 19h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
Segundo Jeferson, a audiência será oportunidade para que trabalhadores das áreas relacionadas ao Sistema Prisional gaúcho, à Susepe, como agentes penitenciários e técnicos superiores penitenciários, possam esclarecer as dúvidas e pressionar os deputados a aprovarem a PEC que transforma todos esses servidores em policiais penais. Na prática, o objetivo é garantir a devida capacitação, segurança e remuneração adequada a estes servidores, que desempenham funções de segurança nos estabelecimentos penais. “Há um clamor dessas categorias e uma grande mobilização que vem sendo feita por eles, primeiro para construir; depois, para aprimorar a proposta e, agora, para que seja aprovada. Mas tudo isso depende da conscientização dos parlamentares; e a morosidade da tramitação indica que ainda há hesitação”, explica o deputado.
O parlamentar lembra que a Polícia Penal não é um cargo, mas uma instituição e, portanto, precisa ter uma estrutura funcional à altura da Lei de Execuções Penais (LEP), que demanda diferentes serviços, para além da unidade prisional. “Há risco de destruição dos serviços determinados pela LEP, colocando a sociedade gaúcha à mercê da sorte, se forem retiradas assistências nas áreas psicológicas, de assistência social, jurídica, etc. Isso se refletiria na explosão de rebeliões”, alerta Jeferson, lembrando que há ainda a considerar a privatização de penitenciárias, que fará com que os presos sejam vistos como “fonte de lucro das empresas que assumirem os serviços”, sem a contrapartida qualificada e necessária nessa área. “A luta pela dignidade dos trabalhadores do sistema prisional está viva; e seus desdobramentos, em aberto. A audiência é oportuna para que se amplie a mobilização em torno da aprovação da PEC, convencendo os deputados da base do governo Eduardo Leite da importância deste avanço necessário para a qualificação desse serviço público. É fundamental, portanto, a participação de todos os entes envolvidos”, concluiu Jeferson.