A Bancada do PT na ALRS votou contra o Projeto de Lei 274/2021, de autoria do deputado Clair Kuhn. O projeto cria a carteira de empreendedor rural, com objetivo de reunir os dados do empreendedor em um único documento. Para a bancada petista, a emissão de uma carteira que valha como identidade não é atribuição do legislador estadual, o que pode significar que o documento não terá validade. O projeto foi aprovado por 36 votos favoráveis, recebendo os votos contrários das bancadas do PT e do PSol.
Para a bancada petista, em que pese a boa intenção do legislador, o projeto pode trazer confusão e colocar em risco o enquadramento do agricultor familiar como segurado especial para fins de aposentadoria e pensão. De acordo com o deputado Zé Nunes, a Lei Federal 11.326/2006 estabeleceu a definição da agricultura familiar, garantindo às agricultoras e aos agricultores familiares o direito à aposentadoria especial da Previdência Social. “Mas qual a definição de empreendedor rural? Se torna subjetivo. Me parece que está sendo criada uma terceira categoria”, analisou.
Zé Nunes lembrou que temos várias condições na lei que definem o que é um agricultor familiar. “As entidades, sindicatos, cooperativas tem a atribuição de inclusive fornecer a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, que reconhece aquele agricultor como agricultor familiar. Os agricultores empresariais não são segurados especiais da previdência”, destacou Zé Nunes. No seu entendimento, o projeto deveria ter passado por uma discussão com as federações – Fetag, Fetraf e Farsul – antes de vir ao plenário.
O deputado Jeferson Fernandes reafirmou que a competência para este tipo de documento não é do legislativo estadual. “Imagina se a Câmara Federal tentasse criar a carteira de empreendedor rural o alvoroço que daria país afora. Esta matéria tinha que ter sucumbido na CCJ. Como assim, vamos criar uma identidade? Não vai ter valor nenhum”. Ele afirmou ainda que a pauta deveria ter sido debatida com entidades do setor. “Matéria bem-intencionada, mas ineficaz e vai criar mais confusão” finalizou.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)
