Leite anunciou nesta terça-feira (28) a adesão ao RRF
Para a Bancada do PT na Assembleia Legislativa a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), anunciado na manhã desta terça-feira (28), é um conjunto das medidas excessivas do ponto de vista da interferência da União na gestão pública, com a inviabilização das políticas públicas essenciais, tanto pela imposição do teto de gastos, quanto pela compressão dos salários e pelo estrangulamento da sustentação e gestão das políticas diretas aos cidadãos em qualquer área.
O líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas, afirma que é uma “imposição a legislação de Teto de Gastos e a interferência direta na gestão do Estado, com a criação de um Conselho de Supervisão com acesso e poderes inéditos na história republicana, bem como a renúncia ao direito em que se funda ação judicial que discuta a dívida ou o contrato, retirando a autonomia do Estado como ente federado, fragilizando ou mesmo impedindo a sua atuação republicana e o exercício de suas funções junto à população” lamentou.
Além disso, Pepe lembra que o equacionamento dos problemas fiscais não depende do corte de gastos, “manobra que vem sendo realizada pelo Estado há sete anos e que pouco adiantou em termos de equilíbrio estrutural das contas públicas”. O parlamentar ressalta que, neste processo de destruição do Estado de Bem-Estar, criado pela Constituição de 1988, os serviços públicos e os servidores, foram eleitos os grandes vilões.
A bancada entende que a precarização do serviço públicos atingirá especialmente as camadas mais pobres da população, a maioria que depende fundamentalmente do Estado para suas necessidades básicas de Educação, Saúde e Segurança. “Enquanto isso os pagamentos da dívida aumentarão, deixando o problema para os próximos governos” disse o líder petista.
Principais medidas tomadas pelo Governador Leite para adesão ao RRF:
- Privatização de empresas estatais lucrativas como a CEEE, que está sendo vendida, além da CRM, Sulgás e a Corsan. Ainda existe a possibilidade de privatização do Banrisul;
- Revisão do Regime Próprio de Previdência e dos estatutos, planos de carreira e benefícios do funcionalismo, destruindo direitos e fragilizando a oferta de serviços públicos essenciais;
- Teto de Gastos, aprovado em 2021, que não só significa a implementação de uma política de limitação de gastos para além de sua gestão, mas a vinculação direta de que o prazo de vigência dessa política com o RRF, renunciando à autonomia do RS em favor da União.
Com a adesão ao Regime, o RS se compromete:
- Desistência da Ações Judiciais – o Estado deve desistir de quaisquer ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o RRF. Há inconstitucionalidade em Lei Complementar (159 e 178) em determinar que “para aderir ao RRF e auferir os ‘benefícios’ é necessário desistir das Ações”;
- Constituição do Conselho de Supervisão – o Conselho de Supervisão será composto por um integrante do RS, um auditor do TCU e um indicado pelo Ministério da Economia (que pode não ser servidor público de carreira). O Conselho tem atribuições como: monitoramento do Plano de Recuperação, convocações de audiências, acompanhamento das contas, pode contratar consultoria privada e ainda, ter acesso direto a todos os sistemas de gestão financeira e de execução orçamentária do estado;
- A Dívida com a União só aumenta – montante inicial de R$ 9,5 bilhões, já tendo pago R$ 37,11 bilhões e, em 31/12/2020, ainda devíamos R$ 69,06 bilhões, que significam 84,9% da nossa dívida total de R$ 81,33 bilhões. O RS pagou 3,9 vezes o valor original e ainda devemos 7,3 vezes aquele valor (Fonte: CEAPE-Sindicato);
- E o RRF vai aumentar ainda mais a Dívida – a dívida aumentará ainda mais pela suspensão de pagamentos sem redução dos encargos, o estoque da dívida terá uma trajetória crescente, empurrando o problema para os próximos governos.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)