Em sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira (22), foi aprovado o PL 437, que trata da regularização fundiária de imóveis rurais utilizados para o Programa Estadual de Reforma Agraria no estado. O líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, lembrou que a Constituição prevê que a terra tem que ter função social, caso contrário é passível de desapropriação para a reforma agrária. Neste processo, o proprietário da terra que não cumpre a função social é indenizado pelo valor do imóvel no mercado, no momento da desapropriação. “Não se trata de retirada de terras de uma pessoa sem assegurar-lhe o direito à indenização pelo valor real. O Estado brasileiro ao longo dos anos foi fazendo desapropriações e assentamentos para a reforma agrária. Gastou recursos para oportunizar terra a agricultores sem terra”, afirmou o deputado Pepe Vargas, argumentando sobre a importância do projeto.
Segundo o parlamentar, há assentamentos consolidados e outros ainda sem infraestrutura adequada, mas para fazer título definitivo, o assentamento precisa estar consolidado; “A lei federal prevê três possibilidades: o contrato de concessão de uso, quando inicia o assentamento; prevê a concessão de direito real de uso e a possibilidade do título de domínio. A proposta do governo trata apenas desta última opção. Nós propomos que possa haver a opção por parte do assentado e suas organizações que possam optar”, sugeriu.
Pepe garante que mesmo com o projeto aprovado o governo voltará a enviar a matéria para o plenário da AL em busca de correções que evitem problemas de concentração de terra.
“Se as emendas apresentadas pela Bancada do PT tivessem sido aprovadas sem sombra de dúvidas o projeto teria um aperfeiçoamento melhor”, concluiu Pepe.
Texto: Vânia Lain (MTE 9902)