A bancada do PT votou contra o projeto de lei 422/2021, aprovado em regime de urgência na sessão plenária na tarde desta terça-feira (21) pela maioria governista. O projeto, de autoria do governo Leite, impõe, sem diálogo com os municípios e com a sociedade, um modelo de regionalização do saneamento, que ignora as realidades regionais do RS. Pela proposta, o RS será dividido em duas regiões: uma com 307 municípios, que hoje possuem contrato com a Corsan e, outra, com o restante dos municípios que possuem serviços próprios ou empresas públicas que privatizaram o setor – independente da localização geográfica dessas cidades. O projeto foi aprovado por 35 X 16 votos. Além da bancada do PT, votaram contra as bancadas do PDT e PSOL e alguns parlamentares da base do governo.
TRIBUNA
O líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, disse que o novo marco regulatório do saneamento colocou a necessidade dos estados criarem regiões de saneamento e essa lei federal inclui o abastecimento de água potável, tratamento de efluentes e o tratamento dos resíduos sólidos. No Rio Grande do Sul, no entanto, está se discutindo fundamentalmente abastecimento e tratamento de esgoto. “Em momento algum surgiu essa temática da regionalização do tratamento de resíduos sólidos. Está tudo concentrado na água e no esgoto porque o governador, que prometeu em campanha não privatizar a Corsan, mudou de opinião e para privatizar cria uma regional que trata apenas da água e do esgoto”. Segundo Pepe, o projeto do governo coloca municípios de bacias diferentes na mesma regionalização, sem levar em consideração as bacias e a cooperação dos municípios na gestão. “Não há nada que preveja planejamento, cooperação, sinergia de ações. O objetivo é um só: criar regras para que o mercado entenda que é possível privatizar. Se for aprovado e virar lei, será um retumbante fracasso. Assim como foi na maioria dos países que privatizaram o saneamento e agora estão reestatizando”, alertou Pepe.
Para o deputado Jeferson Fernandes, o governo faz, açodadamente, a unificação regional dos municípios, pois, “antes de se preocupar com a regionalização, tenta impor a sua lógica de privatização do saneamento”, disse e denunciou: “Tivemos neste período uma forçação de barra do Estado para cima dos municípios, não para discutir uma adequação financeira e a viabilização do tratamento de água e esgoto. Não foi essa a intenção. Contratou escritório de advocacia com valores milionários para chantagear os prefeitos e 74 municípios se submeteram a esta chantagem. Os outros municípios não sabemos o destino que vão adotar”. Na avaliação da deputada Sofia Cavedon, o governador Eduardo Leite tem o objetivo claro e único de retirar direitos dos trabalhadores e favorecer negócios privados. Sobre a proposta de privatização do saneamento, a venda de um patrimônio, mas mais do que isso, de um direito cidadão que é a garantia da água. “Esse é o modelo predador que não prioriza a vida das pessoas. O governo de Tarso Genro buscou R$4 bilhões em recursos para um plano de investimento que, lamentavelmente, Sartori devolveu recursos e Eduardo Leite só realizou 30 obras, preparando a privatização.
O deputado Zé Nunes afirmou que se o projeto for aprovado, a bancada vai aos tribunais e vamos fazer de tudo para salvar a Corsan. “O governador está promovendo a criação de um Frankenstein do saneamento no estado, pois 74 municípios concordaram sem autorização das câmaras de vereadores”, advertiu. Segundo Zé Nunes, a lei federal que o governador se apoia, para dizer que é necessária a privatização, define 2033 para a universalização do abastecimento de água e tratamento de esgoto em 90% das economias e exige que as empresas operadoras dos serviços comprovem capacidade econômico-financeira para garantir as metas. “A nossa Corsan tem todas as condições de atender este requisito”. A lei também prevê a prestação regionalizada dos serviços com vistas à geração com ganhos de escala e a garantia da viabilidade técnica dos serviços. “A Lei federal não diz que tem que privatizar. Este governador quer o extermínio do Estado”, concluiu o parlamentar.
“Para reavivar a memória dos gaúchos e das gaúchas, Leite se diferenciou do Sartori no segundo turno por aquela fala de que não venderia Banrisul e Corsan, e agora ele volta atrás”, lembrou o deputado Edegar Pretto. “Eu fico com as palavras do Papa Francisco: a água é um bem público e ela não combina com o lucro de poucos em detrimento da maioria da população. É o que Eduardo Leite pretende fazer”, criticou Edegar. Ele enfatizou que dos 317 municípios atendidos pela Corsan, somente 74 aderiram ao regime da regionalização que está sendo proposto. Os demais 233 não quiseram aderir. “Eduardo Leite está desestruturando o sistema Corsan. É um governo bom de televisão e de internet, mas completamente dessintonizado da vida real”, opinou.
O vice-líder da bancada petista, deputado Luiz Fernando Mainardi, ocupou a tribuna para rebater a fala do líder de governo, deputado Frederico Antunes e seu colega de bancada, deputado Sérgio Turra. “Fico imaginando como vai ser feito para que o governo, as empresas e o estado cumpram o marco regulatório. Ouvi prefeito dizendo que com a assinatura do termo aditivo, o governo vai receber mais de 600 milhões de reais. Esse dinheiro a empresa vai colocar para o município investir? É lógico que esse dinheiro virá dos contribuintes, que pagarão um valor muito superior para o saneamento básico”, frisou. Mainardi disse estar preocupado, pois estes valores serão cobrados inclusive do povo da periferia que está desempregado e atravessando dificuldades. “Quem vai pagar esses 600 e poucos milhões? As obras têm que ser feitas com recursos públicos, do governo federal que é quem tem o dever de auxiliar os municípios”, afirmou, lembrando que 233 municípios gaúchos que não aderiram e vão ficar com a Corsan.
Por sua vez, o deputado Fernando Marroni afirmou que era fato que existe um déficit de saneamento no Brasil, mas é fato também que tudo até aqui quem construiu foi o setor público, e com eficiência, lucratividade e competência. “O conhecimento está na Corsan, nos trabalhadores porque a iniciativa privada não tem esse conhecimento. E aqui vem a desculpa de diminuição da tarifa que é a mais cara do país. Eu pergunto: essa é a resposta quando tivemos uma CEEE que aumentou em 14% a tarifa logo após a privatização?”, indagou Marroni. “Se trata de passar para um monopólio privado e a gente sabe o que isso significa, a gente sabe o que significa exclusão. A Corsan até 2017 não tinha atribuição de saneamento. O que tem por trás disso? Uma nova forma de acúmulo do capital que quer se apropriar e ganhar dinheiro sem fazer absolutamente nada”, ressaltou.
Requerimento de preferência do governo, impediu votação das emendas
Não bastasse encaminhar o projeto em regime de urgência, o líder do governo apresentou requerimento de preferência ao texto, aprovado por 33 X 19 votos, impedindo a votação das emendas protocoladas pelas bancadas de oposição. Ao encaminhar contra o requerimento de preferência, o deputado Jeferson Fernandes alertou que se o projeto não for corrigido, esculhamba o saneamento no Estado. “Não estranho nada do governo Leite e da turma da Corsan que estão interessados apenas no dinheiro e não com o tratamento do esgoto. Vir aqui com a cantilena de que a privatização vai garantir investimentos e redução de tarifas, sendo que os senhores da base governista votaram pela venda da CEEE, que foi entregue por míseros R$ 100 mil reais e até agora não trocaram o nome para Equatorial para esconder que quem está aumentando em 12 meses mais de 40% da tarifa é a empresa privada, que demitiu os funcionários de frente e deixaram cidades quatro dias sem energia”. A mesma Equatorial que comprou a CEEE, segundo Jeferson, é candidata a comprar a Corsan.
Ao encaminhar o voto contrário da bancada ao projeto do governo, a deputada Sofia Cavedon alertou que o caminho adotado por Eduardo Leite encarece o preço da água, com todo o custo de vida que estamos vivendo. “Conversando com o pessoal hoje, me falaram que a água ainda tem um valor módico, porque a luz e a gasolina estão impraticáveis. Em Uruguaiana, onde é privatizada, o custo da água para uma família de quatro pessoas é de R$226,00. Em Cachoeirinha é a Corsan, R$206. Em Bagé é municipal R$96,00”, comparou. Para Sofia, o governo ilude os prefeitos com a promessa de recursos para assinarem o aditivo, que é ilegal sem ouvirem os munícipes.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193) com colaboração de Raquel Wunsch e Claiton Stumpf