Na semana em que ocorre o julgamento da boate Kiss, a Assembleia Legislativa votou, em regime de urgência, o projeto de lei 387/21, do Poder Executivo, que institui o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB. O projeto foi aprovado na sessão plenária desta terça, 07, por maioria, com apenas quatro votos contrários . A bancada do PT, apesar de algumas restrições ao projeto, votou favorável, lamentando que a base governista não tenha aceito as emendas apresentadas, que buscavam corrigir limitações no projeto original.
Pelo projeto aprovado, o governo deverá constituir uma força-tarefa, composta por 320 profissionais, com contratos temporários, que atuarão junto à Secretaria de Obras pelo período de 12 meses, com possibilidade de renovação, considerando que o programa está previsto para 18 meses. Ainda no texto consta que “o programa terá sua atuação limitada às edificações afetadas ao serviço público estadual e aquelas destinadas ao funcionamento de escolas da rede pública estadual de ensino. Com a aprovação do projeto, ficam extintas as penalidades e sanções administrativas aplicadas pelo descumprimento da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, bem como fica vedada, durante o prazo de 18 (dezoito) meses, a aplicação de novas sanções, exceto as de advertência e de interdição em caso de risco aos usuários e ao funcionamento da edificação”.
De acordo com a deputada estadual Sofia Cavedon, trata-se de um tema que toda hora está na mídia. “A escola pública precisa de ajuda. Entre as coisas que estão defasadas ou nunca foram realizadas é a questão do PPCI. É uma evidência que ressalta aos olhos que entre 2019 e 2021 o governo Leite só gastou 24% do previsto para a manutenção e infraestrutura de escolas. O governo propositalmente nos anos de 2019 e 2020 deixou de efetuar trabalho. Recursos que já eram poucos e somente 24% foi executado”, criticou Sofia. “ Isso é falta de vontade política ou técnica? O secretário de obras chama um técnico e em uma semana ele desiste por conta do baixo salário, e o governo tem apostado em trabalho temporário para trabalhar o PPCI porque está sendo multado. Não consegue executar as obras”. Para Sofia, o voto favorável ao PL 387/2021 considera a situação dos imóveis públicos, em especial das escolas e o risco que seguem correndo por não ter Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros.
O deputado Pepe Vargas considerou tardia decisão de enfrentar com propostas concretas a questão da prevenção de incêndios nas escolas. No entanto, declarou voto favorável ao projeto. “Somos favoráveis, mas queremos que as emendas possam ser apreciadas para propiciar que outros profissionais que têm habilitação para este serviço possam participar dos processos seletivos. Arquitetos também podem ter essa habilitação”, defendeu.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193) com colaboração de Raquel Wunsch e Claiton Stumpf