A Bancada do PT na ALRS votou contra o Projeto de Lei 379/2021, de autoria do Poder Executivo, que trata da parceria público-privada para a construção e operação do Complexo Prisional de Erechim. O projeto no, entanto, não se restringe a construção do prédio, mas a privatização de um conjunto de outros serviços, envolvendo inclusive a segurança da casa prisional. O projeto foi aprovado pela base governista por 27 X 18 votos, nesta terça, 7, na abertura da ordem do dia da sessão plenária.
Na semana passada, em tribuna, o deputado Jeferson Fernandes, vice-presidente da Comissão de Serviços Públicos da ALRS, disse que a aprovação do projeto significa a privatização do sistema prisional. “O projeto é autorizativo e só visa ganho para a empresa que assumir o projeto na região de Erechim. Não só no que diz respeito na construção da penitenciária e sei lá mais que outros serviços pois não consta e diz que será regulamentado por decreto”, alertou o parlamentar. Ele leu, na tribuna, uma notícia sobre a falência do modelo americano que o governo Leite, tardiamente, tenta copiar: “A degola dos presídios privados sob tutela federal foi finalmente anunciada nos EUA.
Nesta quinta-feira (18/8), o governo dos EUA admitiu o que a comunidade jurídica já sabia há tempos: o sistema de presídios privados do país é pior do que o público. E custa mais caro. Portanto, não há razão para mantê-lo.”
Ao encaminhar a votação do projeto na sessão desta terça, o parlamentar petista voltou a tribuna e ressaltou que se fosse só para construir a penitenciária em Erechim, uma parceria com a iniciativa privada não teria problema, mas o governo quis inserir um jabuti quando colocou construção e operacionalização. “Não estamos construindo nova penitenciária, mas sim o serviço que deve ser prestado pelo estado. Se for para autorizar a construção em parceria com a iniciativa privada precisaríamos ter mais números sobre as responsabilidades. O governo está encaminhado um processo de privatização a partir do processo de Erechim”, constatou.
De acordo com Jeferson, não há ainda autorização constitucional para qualquer tipo de concessão à iniciativa privada. Ele chegou a fazer um apelo ao líder para que o projeto fosse retirado de pauta até a aprovação da PEC da Polícia Penal. Conforme Jeferson, no RS há um quadro de pessoal que se diferencia das demais e a PEC federal deixou para os estados fazerem adequação de acordo com a sua cultura. “Sem assistência social, psicologia, advocacia e nutrição, não há trabalho nas unidades prisionais na qualidade que a lei exige. Esse projeto destrói o que temos conquistado ao longo de décadas”.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193), Claiton Stumpf (MTB 9747) e Raquel Wunsch (MTE 12867)