A Bancada do PT na ALRS votou contra o projeto de lei 388/2021, apreciado em regime de urgência na sessão plenária desta terça, 7, e aprovado por 39 X 9 votos. O projeto, que dispõe sobre a Política e o Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, suas autarquias e fundações, e institui o Programa Permanente de Aproveitamento e Gestão Eficiente de Imóveis Públicos, concede ao governo uma autorização geral para desfazer-se de qualquer um dos 35.401 imóveis do Estado sem passar pelo Legislativo caso a caso. Para a bancada do PT, a proposta abre espaço para que se estabeleça um balcão de negócios na gestão dos imóveis públicos, dando margem para que práticas de informações privilegiadas ou negociatas possam ocorrer.
O deputado Luiz Fernando Mainardi destacou que o Estado possui imóveis muito distintos uns dos outros. “Tem áreas que são de interesse de municípios, de entidades, tem imóveis que estão alugados e são de grande importância como imóveis onde estão instalados camelôs. Tem imóveis que são de interesse do conglomerado imobiliário”, citou. “Lembro daquela área da FASE, do Jardim Botânico. Aliás, são mais de 35 mil imóveis. A questão é: o Estado deve alienar esses imóveis? Sim, mas não sei se todos. E mostrar na justificativa o porquê da alienação deste imóvel, a doação para uma prefeitura. O que estamos trazendo aqui, que nos leva a contrariedade é aprovarmos uma lei diferente da que já havia sido aprovada, daquela do Sartori que ia até 2018 e essa agora passa a ser permanente, não tendo um tempo de duração”, criticou Mainardi. “É um cheque em branco, não para esse governo, mas para todo o sempre. Abrindo mão da prerrogativa constitucional da ALRS. Isso nós não concordamos”, finalizou Mainardi.
A deputada Sofia Cavedon considera não ser possível dar um cheque em branco para Leite ou para qualquer governo. Os verdadeiros donos do patrimônio público, disse, são os homens e mulheres do RS. “Entregar na mão do governo é abrir mão da responsabilidade e da representatividade que este parlamento tem. Estamos aqui com visões proporcionais indicadas pela sociedade a partir do voto. Imaginem o que se encontra entre esses imóveis. Houve uma comoção no RS quando da intenção de Yeda (ex-governadora Yeda Crusius) alienar área da Fase no Morro Santa Tereza e foi a Assembleia que garantiu o debate com a sociedade”. Sofia disse ainda que cada um dos terrenos têm história e o governo precisa apresentar ao Parlamento as razões que justificam o interesse público daquela alienação.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193) com colaboração de Raquel Wunsch e Claiton Stumpf