Audiência pública da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), decidiu encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pedido de suporte a uma moção de apoio à aprovação Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 558/2020, do Senado Federal, que susta os efeitos do decreto de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (CEITEC).
A decisão de elaborar uma Moção de Apoio ao PDL e enviá-la para a Mesa Diretora do Parlamento foi anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Zè Nunes (PT), após debate sobre a execução do decreto do governo federal de dissolução societária da empresa pública, única empresa brasileira que produz chips e semicondutores no país e suas consequências para o setor.
Na visão dos autores do PDL, a extinção do Ceitec é prejudicial ao país. “Sua extinção poderá comprometer o posicionamento estratégico do Brasil na manutenção da vanguarda e do domínio tecnológico”, apontam no requerimento da proposição seus autores.
O Ceitec foi criado por decreto presidencial e instalado em Porto Alegre em 2008. Atua na área de semicondutores, projetando e produzindo circuitos integrados e tags de identificação por radiofrequência (RFID). Sua fábrica é capaz de fazer dispositivos eletrônicos, ópticos e microfluídicos (envolvendo fluidos em microescala).
No final de março do 2019, a empresa foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e, em junho de 2020, o Conselho do Programa (CPPI) encerrou estudos de avaliação e valoração da empresa. Na avaliação do Conselho, a liquidação é o cenário mais factível e com melhor custo-benefício.
Em setembro de 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Economia que interrompa o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) até nova deliberação do Tribunal. No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia precisará enviar uma série de informações à corte de Contas. A decisão dos ministros foi baseada em voto do revisor da matéria, ministro Vital do Rêgo, que considerou frágeis as justificativas apresentadas pelo governo federal para fundamentar a desestatização da empresa.
O deputado Zé Nunes afirmou que a Comissão vai produzir um documento, a partir desta audiência pública, e tentar que o Parlamento do RS, em nome de todos os deputados, reafirme a importância do Ceitec e solicite ao Congresso Nacional a votação do PDL ainda este ano. “Também vamos solicitar a manifestação do governador do Estado sobre o assunto”, informou
Para o parlamentar, o debate na audiência mostrou que será necessário muita luta para manter o Ceitec e reverter a decisão federal. “Esperamos que a empresa possa continuar e avançar e possa, sim, aprofundar suas articulações com o setor privado, sem abrir mão do que foi construído até agora em termos de investimentos em tecnologia de ponta”, analisou.
Manifestações
O professor da Faculdade de Economia da UFBA, Uallace Moreira, disse que o atual cenário mundial de escassez de semicondutores fez com que os principais atores globais na área de tecnologia (Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul) estejam anunciando grandes investimentos na expansão da sua capacidade produtiva. “Este é um setor altamente subsidiado pelos governos em razão da sua essencialidade para o desenvolvimento”. Ele defendeu a atuação da empresa brasileira como um caminho para garantir a soberania nacional, através do fortalecimento de cadeias produtivas e capacidades construídas. “Nenhum país no mundo se desenvolveu dependente de empresas multinacionais”, lembrou.
O professor de Economia da Unifesp, André Roncaglia de Carvalho, disse que o valor de mercado do Ceitec, avaliado pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI), que apontou para a liquidação da empresa, está equivocado ao levar em consideração um momento de refluxo, diferente do atual, que é de plena expansão. Para ele, a liquidação é uma irracionalidade, com efeitos danosos na economia doméstica, como paralisação de atividades e aumento da dependência em relação a outros países. Roncaglia encerrou sua manifestação concluindo que a inovação e a tecnologia estão no centro das políticas econômicas, e que a escassez de oferta global de semicondutores abre janela de oportunidades para novos contratos e convênios de transferência tecnológica que podem fazer o Ceitec superavitário.
O representante da Associação dos Colaboradores do Ceitec, Silvio Luis Santos Junior, e o professor da UFRGS falaram sobre os aspectos equivocados da liquidação e da responsabilidade política da decisão presidencial.
Segundo Silvio, a Associação busca apoio e sensibilidade política, pois o tema semicondutores afeta toda a sociedade em termos de inflação, dependência e soberania. Ele salientou o risco de perdas aos cofres públicos, cerca de R$ 1 bilhão, com o sucateamento do parque tecnológico do Ceitec e com a evasão de mão de obra qualificada. Silvio ressaltou que o Ceitec é uma iniciativa estratégica do Brasil para garantir o domínio tecnológico completo da fabricação de circuitos integrados no país.
Já o professor Bampi propôs que, além do apoio ao PDL que paralisa o processo de liquidação da empresa, seja reestabelecida a política industrial e tecnológica para semicondutores, e, por fim, aprovar a extensão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores (PADIS).
O ex vice-governador Miguel Rossetto assegurou que não há interesse público na liquidação. Enfático, ele disse considerar o decreto presidencial uma estupidez, “Uma escolha pelo atraso que leva a perda de recursos públicos”, sentenciou.
Também se manifestaram o secretário estadual de Inovação, Ciência e Tecnologia, Luis Lamb; o assessor do senador Lasier Martins; Leonardo Ribeiro; a suplente do senador Paulo Paim; Cleonice Back; o representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, Jorge Martins, o liquidante nomeado do Ceitec, Abílio de Andrade Neto; o representante da Prefeitura de Porto Alegre, André Barbosa; e o ex-presidente do Badesul, Marcelo Lopes.
Fonte: Agência de Notícias ALRS