A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (16) três Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) que tiveram origem em três Requerimentos Diversos (RDIs) de autoria da bancada do PT na Comissão de Constituição e Justiça. Os PDLs 9/2021 (aprovado por 47 votos favoráveis e um contrário), 10/2021 (aprovado por 47 votos favoráveis e nenhum contrário) e 11/2021 (aprovado por 47 votos favoráveis e nenhum contrário) sustam as resoluções que criaram o programa de assistência à saúde suplementar (auxílio-saúde), respectivamente, no Poder Judiciário, na Procuradoria Geral de Justiça e na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
A proposta da bancada do PT de sustar resoluções que estabeleceram benefício aos servidores do Judiciário, da Procuradoria Geral de Justiça e da Defensoria Pública do RS se deve ao fato de que não existe uma lei resolutiva. “A Assembleia tem que decidir que não é possível a criação de um benefício que, na prática, significará que as pessoas destes órgãos poderão contratar um serviço privado de saúde e depois buscar ressarcimento nos cofres públicos, sendo que o servidor já tem a possibilidade de adesão ao IPE Saúde”, argumenta o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas.
A justificativa da bancada ao apresentar os RDIs na CCJ foi de que a Constituição Federal prevê que a remuneração e os subsídios aos servidores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, o que inexiste no caso do auxílio-saúde. O mesmo vale para a implementação de benefícios. “Temos que decidir se qualquer questão que envolva aumento das despesas públicas com reajuste salarial ou criação de auxílio-saúde do Judiciário, do MP e da Defensoria pode ser realizado sem lei autorizativa”, defendeu Pepe. Para ele, não é possível aceitar que alguns servidores tenham auxílio-saúde e outros não. “Entendemos que a Casa tem que deixar claro que esta questão: se Judiciário, MP ou Defensoria querem criar um benefício, deveriam encaminhar projeto para ser analisado pelo plenário desta Casa”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)