O termo aditivo contratual da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) assinado por apenas cinco municípios dos 317 com contratos ativos com a companhia, no início da tarde desta terça-feira (9), em solenidade realizada no Palácio Piratini, recebeu críticas da bancada do PT na ALRS. Para os deputados petistas, na prática, a proposta do governo, que viabiliza as negociações sobre serviços e a privatização da Companhia e retira a autonomia dos municípios, é ilegal.
Segundo avaliação da bancada, a baixa adesão ao aditivo é indicativo de que a maioria dos municípios está consciente dos riscos e não concorda com a proposta do governo que pretende vender o patrimônio público, retirar a autonomia dos municípios e ainda ficar com 50% do poder de decisão. Os únicos municípios de um total de 317 que assinaram o termo aditivo da Corsan foram Bento Gonçalves, Balneário Pinhal, Imbé, Viamão e Tramandaí. Além destes, outros cinco municípios firmaram protocolo de intenção: Esteio, Gravataí, Nova Petrópolis, Santa Maria e Lagoa Vermelha. Segundo o governo, as cidades de Torres e Rio Grande, que não participaram da solenidade, também confirmaram a adesão ao projeto.
Para a bancada petista, o documento é irregular e pode causar entraves aos municípios e seus respectivos gestores. A concessão da água e do serviço de saneamento é dos municípios. O que o governador Eduardo Leite fez, através do presidente da Corsan, foi a oferta de aditivos contratuais. No entanto, há dois aditivos dentro de um só, o que representa um novo contrato e dentro dele está a privatização. “O governo do Estado pode levar os municípios a cometerem duas ilegalidades: assinar aditivo a contratos sem autorização legislativa; e prorrogar os contratos, o que não está previsto no marco regulatório do saneamento”, avaliou o líder da bancada, deputado Pepe Vargas.
Para o deputado Jeferson Fernandes “era esperado que, ante à bagunça que é este projeto de regionalização do saneamento, apenas cinco dos 307 municípios atendidos pela Corsan tenham topado assinar os aditivos com a Companhia. Volto a dizer: este debate deveria ter sido feito com a comunidade, que é quem pagará a conta deste rearranjo forçado que Leite quer que as Prefeituras assinem, confiando que o futuro dono da Corsan, ainda não conhecido, vá cumprir acordos selados agora”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)