– Considerando que o Partido dos Trabalhadores tem deliberação política contrária do
Congresso do Partido e dos Diretórios Nacional e Estadual contrária à privatização dos serviços
de saneamento, havendo claro consenso na base partidária sobre o tema;
– Considerando que a Executiva e o Diretório Estadual, junto com a Bancada do Partido na
Assembleia Legislativa, vêm travando um duro combate contrário ao processo de privatização
da CORSAN;
– Considerando que o Partido dos Trabalhadores participou ativamente da realização do
Plebiscito Estadual Sobre as Privatizações, com livre participação da população interessada,
sendo que dos quase 100 mil gaúchos que participaram 97% votaram contra a privatização,
resultado que confirma pesquisas de opinião em que a população do Estado se posiciona
majoritariamente contra tal ato;
– Considerando que o governador Leite foi eleito com expresso compromisso da não
privatização da CORSAN, a sua iniciativa atual configura grave estelionato eleitoral, uma vez
que não há qualquer justificativa política, econômica ou legal para tal;
– Considerando que a assinatura do Aditivo Contratual que o Governo do Estado tenta impor
aos municípios tem por única finalidade viabilizar a privatização da CORSAN e que o Aditivo
apresenta inúmeras cláusulas lesivas aos interesses dos municípios e dos cidadãos gaúchos
além de conter dispositivos com legalidade duvidosa;
– Considerando que Prefeitas e Prefeitos de diversos Partidos vêm trabalhando
responsavelmente contra a privatização da CORSAN e construindo alternativas a esta ação
lesiva do governo do estado;
A Direção Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores delibera, por unanimidade que:
– Os Prefeitos Municipais filiados ao Partido se abstenham de encaminhar o Aditivo Contratual
à Câmara de Vereadores e, sobretudo, que se abstenham de firmar o Aditivo com o Governo
do Estado e a CORSAN;
– As vereadoras e vereadores, filiados/as ao partido organizem a mobilização contrária à
deliberação favorável dos nos parlamentos municipais à assinatura do Aditivo em pauta e, caso
o tema seja levado a voto, votem contrário à sua aprovação;
– O diálogo sobre as inciativas do Partido dos Trabalhadores em relação à luta contra a
privatização da CORSAN continuará a ser realizado nas instâncias partidárias, inclusive
naquelas que organizam Prefeitos, bem como Vereadoras e Vereadores do Partido.
Porto Alegre, 08 de novembro de 2021.
Direção Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores.
Deliberação da Executiva Estadual sobre o Aditivo CORSAN(4)