Projetos do governo desorganizam setor e desrespeitam titularidade dos municípios
Haverá novas reuniões internas das entidades, mas há consenso quanto à necessidade de mudanças nos PLs
O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública, deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) voltou a alertar prefeitos e gestores municipais quanto à gravidade da aprovação dos projetos de lei do Executivo que tratam da regionalização do saneamento. A manifestação ocorreu durante Assembleia da Associação dos Municípios da Fronteira Noroeste, com as Associações de Municípios das regiões das Missões e Celeiro, que debateu Regionalização e Privatização da Corsan, em Santa Rosa, na manhã desta sexta-feira (15/10). “O que Leite propõe é uma completa desorganização do saneamento gaúcho, sem a realização de estudos dos impactos das medidas, nem respeito à titularidade dos municípios. E o pior: a população fica à mercê dos interesses econômicos das empresas que vão explorar os serviços de água e esgoto”, resumiu o parlamentar.
Jeferson iniciou explanação lamentando mais uma ausência do governo Eduardo Leite, que não mandou representação para o encontro. “O governo precisa ouvir os municípios. A titularidade do saneamento pertence aos municípios. É o prefeito que delibera como será a prestação deste serviço; e nos locais onde há contrato com a Corsan, ela apenas executa o que é deliberado pelo Executivo e a Câmara”, reforçou.
Ele explicou que a Lei 11445/2007, estabeleceu o conceito de saneamento abrangendo o abastecimento de água, o tratamento de esgoto, a destinação de resíduos sólidos e a drenagem pluvial. No entanto, a Legislação estadual proposta não contempla os dois últimos itens. Ele lembrou que a Lei do Novo Marco Regulatório do Saneamento, que é de 2020, determina que até 2033, o país deverá alcançar a marca de 90% de tratamento de esgoto e de abastecimento de água, o que ele entende que é “para inglês ver” porque o texto prevê a prorrogação do prazo até 2040. E, para alcançar estes novos percentuais, o texto sugere a aglutinação dos municípios. “O Novo Marco aponta alternativas; o governo Leite utiliza apenas uma, como se fosse a única. Por exemplo, quando reúne 307 municípios com realidades e necessidades diferentes num único grupo”, detalhou o parlamentar.
Jeferson também criticou o fato de o projeto retirar dos municípios o poder decisório sobre o saneamento. “É um absurdo completo o governador praticamente obrigar os prefeitos a aderirem a ideia de comporem um grupo com centenas de outros completamente díspares, sem tempo hábil para debater o tema, e entregar metade do poder de decisão sobre o assunto, sendo que futuramente as cobranças sobre esta decisão cairão sobre os gestores e não sobre o estado”, apontou.
O petista também ressaltou que o novo Marco Regulatório do Saneamento não obriga a vender a estatal ou a empresa local que presta serviços neste sentido. “Isso fica à conveniência do gestor”, acrescentou. Ele lembrou que Leite chegou a prometer durante a campanha eleitoral que não venderia a Corsan e o Banrisul. “O governador mudou de ideia, com a desculpa de cumprir o Novo Marco Regulatório, mas em momento algum apresentou estudos que comprovassem que a Corsan não tem condições de cumprir essas metas de universalização do saneamento. Muito pelo contrário!”, contrapôs o deputado, lembrando estudo da Consultoria Privada GO Associados, divulgado pelo Jornal Valor Econômico, que atesta a capacidade da Corsan de atingir as metas, se o lucro da empresa não for depositado no Caixa Único do Estado, como vem ocorrendo.
O deputado chamou atenção para o fato de os PL 210 e 234 definirem um prazo de 6 meses para que os prefeitos decidam se ficam ou não nas Unidades Regionais de Saneamento propostas. “Na prática, pelo PL 234, São Pedro do Butiá e Nova Candelária, que são municípios pequenos que realizam os serviços de água estarão no mesmo grupo que São Leopoldo, Porto Alegre e Novo Hamburgo, cidades grandes com empresas próprias de saneamento. São necessidades de saneamento e interesses muito diversos, que dificilmente poderão ser harmonizados”, frisou.
Por fim, Jeferson considerou descabida a atitude do governo de pressionar os 307 municípios que têm contratos com a Corsan a assinarem aditivos, que preparam condições jurídicas para as operações da empresa que assumir o lugar da estatal. O principal ponto problemático, para o parlamentar, se refere à autorização para aumento de tarifas. “Nenhuma Lei federal obriga um gestor ou quem quer que seja a voltar atrás num contrato que foi assinado. Pode avançar em algumas questões, mas não se sobrepõe ao contratado”, reforçou. Sobre as tarifas, o deputado entende que o aditivo é um “cheque em branco para uma nova empresa” propor valores à população diferentes da lógica praticada pela Corsan e acordada com a Prefeitura. “Isso não é leal, é colocar a população à mercê da empresa que assumir os serviços”, assinalou o petista, que sugeriu aos municípios união para cobrarem mais tempo para tratar do tema, a realização de estudos de viabilidade de comporem agências locais de saneamento, etc. “O calendário do governador é o eleitoral, que não é o dos municípios. Ele quer vender a Corsan às pressas, mas só poderá fazê-lo se aprovar os aditivos contratuais e os PLs 211 e 234. Não podemos ficar atrelados aos interesses pessoais eleitorais do governador”, finalizou.
Como encaminhamento do encontro, entre outros, a Associação dos Municípios das Missões, a Associação dos Municípios da Fronteira Noroeste e a Associação dos Municípios da Região Celeiro acenou com a indicação de os municípios não assinarem os aditivos do governo. Porém definiram de, até a próxima sexta-feira, realizarem discussões internamente, com a presença de mais prefeitos e, posteriormente, os presidentes se reunirem para formalizar as decisões finais.
Texto: Andréa Farias – MTE 10967