O deputado Valdeci Oliveira protocolou, nesta quarta-feira, 22, na Assembleia Legislativa, projeto de lei (PL) que visa reforçar a garantia dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da área da da saúde no estado, principalmente aqueles ligados a hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as diretrizes do PL 304/21, está a previsão de garantias para que, na distribuição dos recursos financeiros do SUS, seja priorizado o pagamento da remuneração dos trabalhadores. O texto do PL também prevê o condicionamento dos repasses de recursos públicos às entidades conveniadas com o SUS à comprovação do pagamento dos salários, verbas rescisórias, depósitos de FGTS e demais recursos de natureza alimentar dos empregados no valor e no prazo corretos. “Estamos falando de mais de 100 mil homens e mulheres contratados em unidades privadas conveniadas ao SUS. Não podemos mais aceitar a repetição de casos de atrasos nos pagamentos de salários. A valorização do profissional começa com remuneração em dia”, destacou Valdeci durante o ato de lançamento do projeto, que ocorreu de forma virtual e contou com a participação de representantes da Federação e de sindicatos regionais da área da saúde. “A valorização de quem arrisca a sua vida para salvar a nossa, como bem ficou demonstrado durante a pandemia, é o primeiro passo para que tenhamos uma saúde pública de qualidade e sem restrições de acesso”, acrescentou o parlamentar.
Elaborado conjuntamente com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde do RS (FEESSERS), o projeto destaca que a criação de uma política estadual de valorização desses trabalhadores deve se basear na garantia de assistência profissional em situações de calamidades ou emergências públicas, na fixação de pisos salariais condizentes, na ampliação de benefícios, como auxílio-transporte, e na necessidade de educação, formação e capacitação técnica permanentes para os trabalhadores.
“Esse é um projeto que precisa ser visto com a devida importância. Só em Cruz Alta, há cerca de 400 trabalhadores da saúde que não recebem seus salários desde agosto. E, infelizmente, essa é uma prática muito comum”, alertou Milton Kempfer, presidente da FEESSERS. O dirigente explicou ainda que os hospitais filantrópicos, que respondem por 70% de todo o atendimento público no RS, recebem recursos da União, do estado e dos municípios sem que haja uma obrigatoriedade nos contratos para o pagamento em dia dos salários dos seus profissionais. “Que os deputados façam esse debate e que os trabalhadores e trabalhadoras da saúde sejam realmente uma prioridade, que tenham uma melhor condição de vida”, sustentou Kempfer.
Presente no lançamento do PL, o presidente do Conselho Nacional da Saúde, Fernando Pigatto, defendeu a nacionalização da proposta.” O Brasil está entre os países que mais perderam profissionais da saúde na linha de frente contra a covid-19. Bom seria se iniciativas como essa existissem em outros estados brasileiros”, avaliou Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O texto prevê como instrumentos para a se buscar a efetivação dessas finalidades a realização de ações integradas entre os diversos órgãos que integram a área da saúde, como a Secretaria Estadual, as secretarias municipais, os conselhos, o Ministério do Trabalho e as representações sindicais. “Nessa pandemia os trabalhadoras da saúde demonstraram a capacidade de cuidar dos outros, mas nós não fomos cuidados. Esse projeto dará maior poder de fiscalização (quanto aos direitos trabalhistas)”, avaliou Bianca D’Carla, presidente do Sindisaúde de Pelotas.
A matéria agora deverá passar pelo processo legislativo, que inclui o trâmite por diferentes comissões técnicas da Assembleia Legislativa. “Esse (o protocolo) é o primeiro capítulo de uma novela que não será rápida. Quando o projeto de lei visa defender os trabalhadores, as dificuldades são muito maiores. Mas nós vamos acompanhar todos os passos e pressionar para que a matéria avance”, avaliou Valdeci.