Após quatro meses de trabalho, a Comissão Especial sobre a Crise Fiscal e a Reforma Tributária Necessária, presidida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e relatada pelo deputado Elton Weber (PSB), apresentou hoje seu relatório final, aprovado com sete votos favoráveis e um contrário, do deputado Fábio Ostermann (Novo). Os deputados Frederico Antunes (PP) e Mateus Wesp (PSDB) votaram favoravelmente, mas com observações.
O documento, com 102 páginas, traz quatro recomendações: foco em políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento, capazes de fazer o estado crescer e catapultar a receita; um movimento em defesa de uma ampla reforma tributária nacional, que garanta justiça fiscal e distribuição mais equânimes dos recursos entre os entes subnacionais; a revisão da Lei Kandir, que, atualmente, isenta de impostos estaduais as comodities primárias, o que repercute em perdas na ordem de R$ 4 bilhões/ano para o RS e um forte questionamento aos valores atuais da dívida gaúcha para com a União.
A Comissão Especial não sugere a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal, alternativa cogitada pelo Executivo gaúcho. Para o presidente da Comissão Especial, deputado Mainardi (PT), esse caminho pode resolver as dificuldades conjunturais, mas vai gerar problemas de sustentabilidade financeira do estado no médio e longo prazo.
“Ouvimos especialistas em finanças públicas e ex-gestores, incluindo ex-governadores de diferentes partidos e ex-secretários da Fazenda de governos diferentes, e consolidamos a ideia de que podemos superar a crise estrutural de nossas finanças se houver união de propósitos e um amplo movimento para revisar as nossas dependências financeiras, como a dívida com a União e a Lei Kandir”, explica Mainardi.
Para o parlamentar, os números da dívida são autoexplicativos. Conforme dados do relatório, o Rio Grande do Sul consolidou uma dívida com a União de cerca de R$ 9,5 bi, em 1996, durante o governo Britto (MDB), pagou desde lá algo em torno de R$ 37 bi e ainda deve R$ 70 bi. “Mesmo a ampla maioria dos ex-governadores ouvidos, até mesmo quem promoveu o acordo, entendem que a dívida é impagável e está fundada em uma correção acima do que era aceitável, com juros sobre juros em patamares acima, até, do que é comum nas relações entre instituições privadas. É necessária e urgente uma auditoria”, reflete Mainardi.
Em relação à Lei Kandir, a avaliação é de que o contexto da sua aprovação era outro, com paridade de dólar, e o governo federal não cumpriu a sua parte, o que redundou em perdas na ordem de R$ 80 bi para o estado no acumulado. Atualmente, a Lei Kandir retira dos cofres do estado algo em torno de R$ 4 bi por ano, o que, conforme o parlamentar, “não é uma quantia desconsiderável”. “Na época da Lei Kandir a realidade era outra. Tínhamos o real supervalorizado e era preciso incentivar exportações para equilibrar a balança comercial. Hoje isso é totalmente desnecessário. O resultado é o enriquecimento de grandes produtores e o empobrecimento do Estado e da sociedade em geral. É preciso revisá-la”, argumenta Mainardi.
RRF ou o quê?
Para Mainardi, o grande problema do caminho sugerido pelo governo, desde a gestão Sartori, de adesão ao RRF, é que não significará uma solução para os problemas vividos pelo Estado e ainda podem agravá-los. “Nossa dívida não vai desaparecer, apenas ficaremos sem pagá-la durante um tempo. Os juros seguirão e o saldo vai crescer. Será uma ‘barrigada’, algo que pode até resolver a gestão fiscal de curto prazo, mas vai prejudicar, e muito, os governos futuros. Além disso, ficaremos amarrados administrativamente. Nem resolver os problemas de educação e saúde poderíamos. Para lançar mão disso só se realmente não houvesse alternativas. Estamos demonstrando, com este relatório, que elas existem. Exigem união e disposição política, mas são, certamente, mais efetivas”, conclui Mainardi.
Sociedade civil
O trabalho da Comissão Especial reuniu, em 12 encontros, representantes da sociedade civil, especialistas em finanças públicas e ex-gestores. Ao todo, 44 pessoas deram depoimentos nas Audiências Públicas, entre eles os ex-governadores Jair Soares, Pedro Simon, Alceu Colares (gravado), Antônio Brito, Olívio Dutra, Germano Rigotto, Yeda Crusius e Tarso Genro.
Também participaram dos debates, representantes de praticamente todas as entidades de empresários, trabalhadores e do setor público gaúcho.
O relatório final pode ser acessado neste link: http://www.al.rs.gov.br/legislativo/Comissoes.aspx?IdComissao=457.
Texto: João Ferrer (MTE 8078)