Com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada de tornar nulos dezenas de processos de criação de municípios gaúchos feitos nos últimos anos, o deputado Valdeci Oliveira (PT) protocolou requerimento junto à Comissão de Assuntos Municipais (CAM) da Assembleia Legislativa para a realização de uma audiência pública acerca do tema. “É um assunto de extrema importância e que mexe com a vida de milhares de moradores de dezenas de cidades do interior que foram emancipadas e conquistaram o caráter de município. Precisamos ampliar e aprofundar esse debate, chamar a FAMURS e demais associações de municípios do estado, o executivo estadual, Ministério Público e lideranças regionais para avaliarmos a medida e buscarmos uma solução e posição conjuntas para a questão”, analisa o parlamentar, integrante da CAM.
O processo que originou a decisão do STF foi impetrado pela Procuradoria Geral da República (PGR) e vinha tramitando desde 2012 na Suprema Corte. “Se tratou de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) levada ao Supremo pela PGR sobre três leis aprovadas no RS entre 1990 e 1996. Porém, em 2008, foi aprovada uma emenda constitucional, de número 57, dando garantias legais às emancipações realizadas antes de 2006. É preciso que se tenha clareza e segurança jurídica quanto a essas medidas. Não podem pairar quaisquer dúvidas sobre a questão, pois ela interfere na vida de milhares de pessoas por todo o estado, sem falar que muito investimento já foi realizado por essas localidades. E é isso que buscamos com a audiência pública proposta”, explica Valdeci. Segundo o parlamentar, considerando serem ainda desconhecidos os efeitos de tal decisão sobre os municípios gaúchos e que nenhum deles teve qualquer informação sobre tais efeitos, cabe à Assembleia Legislativa a defesa da manutenção dos direitos políticos adquiridos por tais unidades federadas.
O requerimento de Valdeci será votado pela Comissão de Assuntos Municipais do Parlamento gaúcho na próxima terça-feira (21). “Sendo aprovada a audiência, como esperamos que seja, vamos buscar realizar o debate o mais rápido possível”, acrescentou.