A Bancada do PT votou favorável ao projeto de lei 213/2021, de autoria do Poder Executivo, que prorroga os contratos emergenciais no Instituto Geral de Perícias do Estado, aprovado, por unanimidade, na sessão plenária desta terça, 14. O voto, no entanto, veio acompanhado de fortes críticas pela falta de planejamento e organização do governo Leite, uma vez que tais contratos já estão vencidos há mais de um ano e não tem qualquer previsão de realização de concurso para provimento dos cargos.
O deputado Jeferson Fernandes lembrou que tais prorrogações mexem com uma dezena de leis. “Eu sei enquanto morador do interior que se porventura falta um médico legista no interior o povo fica não só indignado, mas impactado em especial quando se trata de acidente de trânsito”, exemplificou, reforçando a importância do IGP ter seu quadro efetivo para atender com qualidade à população. A deputada Sofia Cavedon alertou que os servidores estão em número diminuto e sob pressão para dar respostas e temas a elucidar. Citou os profissionais que trabalham no esquema 16/21. “Não tem valorização de carreira, valorização para a graduação, pesquisa”. Concordamos em renovar desde que os servidores sejam preservados, pois são permanentes. São carreiras fundamentais para a população, para a vida humana”, defendeu.
O deputado Valdeci Oliveira cobrou planejamento e organização do governo. “Nesse projeto ele retroage a prorrogação, pois já faz mais de um ano que esses contratos venceram. Isso é um desleixo. Mais de um ano de vencimento. Foram reduzidos mais de 3mil servidores de 2014 para 2021. A maioria das diminuições são da Educação e Segurança. A maioria dos servidores estão sem reajustes há muito tempo.”, criticou. A situação salarial dos servidores também foi alvo de cobrança por parte do deputado Zé Nunes: “Alguém conhece uma empresa que tenha deixado seus funcionários oito anos com salários congelados sem sequer repassar a inflação? Eu não conheço. Vocês conhecem dono de empresa se vangloriar dos resultados? Acredito que não haja nenhuma empresa, pequena média ou grande que tenha congelado salários e ainda se vangloriar do feito, mas é isso que o governador faz”, disparou.
O líder da bancada do PT, Pepe Vargas disse que é preciso debater o que o governo do RS deve fazer para parar de fazer esses contratos emergenciais. “O que poderia fazer a gestão para que isso não ocorra mais? Daqui a pouco iremos apreciar aqui em PL sobre o Regime de Recuperação Fiscal que, na minha opinião, temos essa dívida com a União já paga. Alguém acha que vamos prover de serviços públicos de qualidade com essa política?”, questionou. O deputado Luiz Fernando Mainardi ressaltou que muitas vezes a Polícia Civil tem que ficar aguardando o médico legista para depois avançar nas investigações. Então vamos aprovar logo. “Deveríamos ter concurso, com profissionais bem remunerados e reajustados anualmente. Felizmente a Assembleia aprovou no governo Tarso que os servidores da segurança tivessem reajuste por quatro anos”, lembrou.
Para o deputado Fernando Marroni, o concurso público é o que garante a melhoria dos serviços sem a ingerência como está se tentando fazer no Brasil com a reforma administrativa. Ele lembrou que sempre foi afirmado, desde que iniciaram as reformas, uma concepção de estado de que a saúde, educação e segurança pública seriam prioridades. “Agora nós estamos falando aqui de 6 anos onde diminuiu mais de 3mil profissionais da segurança pública. Onde esse discurso está amparado na prática que deixa faltar tantos servidores na segurança pública”, afirmou.
Ao encaminhar o voto pela bancada do PT, o deputado Jeferson observou que fica evidente que as instituições da segurança, da educação, da saúde e da assistência e extensão à agricultura estão dilapidadas dentro de uma ideia de que o estado, ao vender o patrimônio, retirando os direitos dos servidores, o faz em nome da melhoria dos serviços. Segundo o deputado não é isso que acontece. Falou da falta de reposição salarial que para quem ganha altos salários não sente tanto, mas quem ganha os salários mais baixos está sofrendo. “Na prática temos que fortalecer as instituições públicas, por isso somos favoráveis a estas contratações. Quando acontece um acidente a família fica no aguardo da liberação do corpo da vítima e isso não tem justificativa. Temos que olhar para o usuário do serviço público”. Para Jeferson quem mais se beneficia com o serviço público é o povo.
As prorrogações, decorrentes de 10 leis, são a contar de 18/06/2020, 17/09/2020, 06/12/2020, 27/12/2020, 04/01/2021 e 05/01/2021. Tendo em vista esses prazos, a lei retroage seus efeitos a contar de 17 de junho de 2020.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193), Claiton Stumpf (MTB 9747) e Raquel Wunsch (MTE 12867)