A Bancada do PT na Assembleia Legislativa protocolou nesta segunda-feira (30) projeto de lei para corrigir um equívoco na Lei 15.604, de 12 de abril de 2021, que institui o auxílio emergencial de apoio à atividade econômica e de proteção social e estabelece medidas excepcionais de enfrentamento às consequências econômicas e sociais decorrentes da pandemia Covid-19. A proposta visa reparar parte da lei que prejudicava pessoas jurídicas, inscritas no simples que não estavam conseguindo o auxílio por não possuírem inscrição estadual.
A proposição nasceu da Audiência Pública proposta pela bancada do PT na Comissão de Economia para tratar da implementação do Auxílio Emergencial Gaúcho, realizada pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, em agosto. Na ocasião, participaram parlamentares, representantes do governo e de setores atingidos pelo auxílio emergencial, que levantaram o problema de que ao cadastrar-se para ter acesso ao benefício, milhares de trabalhadores e Microempreendedores individuais (MEIs) tiveram seu direito negado sob a alegação de que “não possuem inscrição estadual”. A previsão era de que quase 20 mil empresas do Simples fossem beneficiadas, mas somente 6 mil conseguiram o Auxílio.
O setor de eventos foi o primeiro a parar e será o último a retomar seus serviços e muitos trabalhadores não conseguiram acessar o Auxílio Emergencial. “O governo não fez absolutamente nada para nós. Não trabalhamos clandestinamente, simplesmente parou, no entanto não tivemos nada para o nosso setor”, diz Juliana Barros, da Top Agência Produtora. Ela lembra que o governador veio a público anunciando o projeto de auxílio e indicando que os MEIs fizessem o cadastro. “No entanto, fomos surpreendidos porque centenas de empresas foram deferidas por não terem inscrição estadual. Como teremos inscrição estadual se somos empresas de serviços?”, indaga.
Para a bancada petista, a inscrição estadual não pode ser elemento basilar para concessão ou não do auxílio emergencial gaúcho. A exigência do governo é de que as empresas e profissionais dos setores de comércio e serviços deviam estar inscritos, até 31 de março do corrente ano, na Receita Estadual do Rio Grande do Sul. No entanto, os prestadores de serviços não só não tem tal inscrição como não podem tê-la, pois esse tipo de inscrição é permitida somente para quem tem venda de produtos e não de serviços.
Para o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, a aprovação do projeto é uma necessidade urgente que reparará um grave equívoco que vem prejudicando milhares de gaúchos que deixaram de prestar serviços em função da pandemia. “Nosso projeto visa corrigir uma grave injustiça, pois prestadores de serviços da área de eventos, um dos setores mais gravemente afetados pelas restrições da pandemia, tiveram negado o acesso ao auxílio, com a desculpa de não terem inscrição estadual”, argumenta.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)