Nesta quarta-feira (18), o deputado estadual Zé Nunes (PT), esteve reunido com a promotora de Justiça do Ministério Público da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões, Dra. Luciana Cano Casarotto. Na pauta, o Projeto de Lei (PLC 163/2021), de autoria do Executivo, que prevê alterações na área da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente a aprovação da inclusão do Sistema Socioeducativo na pasta da Secretaria de Administração Penitenciária, que responderá pelo sistema penitenciário gaúcho, não mais na Secretaria responsável pelas políticas de Direitos Humanos.
De acordo com o parlamentar, a legislação brasileira atual distingue o Sistema Prisional do Sistema Socioeducativo, vedando a internação de adolescentes em prisões destinadas a adultos e, inclusive, proíbe a proximidade geográfica entre estabelecimentos penais e unidades socioeducativas. Essa distinção se deve ao fato de a medida socioeducativa estar inserida na Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, propenso a livrar-se da lógica assistencial-punitiva. “Este projeto resulta em mais retrocessos e enxugamentos que desconsideram as conquistas e garantias legais. Ao ser apresentada para ser votada emergencialmente, não abriu nenhum espaço para um debate amplo na sociedade e escuta dos setores que há anos acumulam o debate sobre proteção das crianças e dos adolescentes”, explicou Zé Nunes.
Zé Nunes também criticou o descaso com a área social. “A proposta de Leite torna a política de assistência social mais uma vez, invisível, sem importância, relegada a segundo plano, inclusive tendo sua nomenclatura retirada do nome das novas Secretarias de Estado”.
A promotora informou que está prevista reunião com os secretários estaduais do Trabalho e Assistência Social, e de Administração Penitenciária, para tratar deste tema. Ela assegurou que o MP integrará a Frente em Defesa do SUAS, e participará da audiência do dia 2 de setembro.
Esta reunião foi um dos encaminhamentos da audiência pública realizada em julho, na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Participaram da reunião a Frente Gaúcha em Defesa do SUAS, representada por Léa Maria Biasi; a presidente do Conselho Estadual de Assistência Social do RS, Leila Thomassin; o Fórum Estadual dos Usuários do SUAS/RS, representado por Rudinei Borges e a vice-presidente do CEDICA, Simone Romanenco.
Texto: Marcela Santos (MTE 11679)