A Assembleia Legislativa aprovou em segundo turno, na tarde desta terça-feira (17), por 49 votos favoráveis e dois contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 284/2019 do Executivo, que autoriza o governo a realizar a concessão dos parques estaduais. Também foi aprovada por 47 favoráveis e três contrários emenda encaminhada pela bancada do PT que garante que as unidades de conservação, mesmo concedidas, não sejam alienáveis.
Ao encaminhar voto da bancada, o deputado Pepe Vargas observou que o texto original da PEC permitiria a alienação das unidades estaduais de conservação, e por isso a bancada era contra. De conhecimento público, lembrou, o governo tem como prerrogativa concessionar ao setor púbico as unidades de conservação. “O argumento é de que o estado precisa fazer caixa. Já tivemos momentos em que diziam que era para pagar dívidas previdenciárias, a divida pública, mas nada disso foi feito. Venderam o patrimônio, o estado despatrimonializou e não pagou as dívidas, por isso nos preocupava muito essa questão”, disse Pepe.
Para evitar que as áreas de conservação fossem entregues à iniciativa privada, a bancada encaminhou emenda, aprovada ainda em primeiro turno, que estabelece que “As unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, permitidas concessões para iniciativa privada, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, cuja gestão deverá observar o princípio da sustentabilidade e respeitar seus planos de manejo”. A aprovação da emenda foi possível a partir de um processo de discussão aberto pela bancada, em que o governo concordou em vedar a alienação das unidades de conservação. “A questão central é que somos minoria na casa. Então entendemos que a emenda que construímos em negociação com o governo veda a venda das unidades de conservação e garanta que sejam preservadas até o momento em que teremos um governo que compreenda o verdadeiro valor delas”, disse Pepe.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)