Amauri Perusso ainda fez duras críticas ao Regime de Recuperação Fiscal e recomenda a sua não adesão.
Legenda: Comissão Especial sobre a crise das finanças e reforma tributária, audiência pública virtual
A Comissão Especial da Crise Fiscal e Reforma Tributária ouviu nesta sexta, 13, o auditor do Tribunal de Contas do Estado e presidente da FENASTC (Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Estado), Amauri Perusso, e o presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Felipe Costa leite. Os temas foram a Dívida Pública, a Previdência e o Regime de Recuperação Fiscal.
Amauri Perusso repetiu o seu entendimento a respeito da Dívida do Estado com a União: “a dívida pública com a União já está paga desde 2013 e eu quero reafirmar isto diante dessa Comissão.” Como base para seu argumento, Amauri citou Notas Técnicas e estudos do Tribunal de Contas sobre o tema.
Amauri também fez um relato histórico da Dívida e destacou como imoral a taxa de juros de 6% aplicada no início do contrato da Dívida com a União e criticou o indexador de correção estabelecido na época da assinatura do contrato no final dos anos 90, o IGPDI. Segundo o auditor, o IPCA era a medida efetiva e oficial para apuração da inflação e que deveria ter sido aplicado desde o início do contrato. O indexador só passou a valer em 2014, após a mobilização organizada pelo governador Tarso Genro, que conseguiu a aprovação da proposta no Senado Federal.
O auditor ainda lembrou que entre 2013 a 2017, o pagamento da dívida com a União pode ser considerado indevido e, desta forma, o Rio Grande do Sul poderia se declarar credor da União. Principalmente, se for considerado o não ressarcimento das perdas com a Lei Kandir.
Sobre o Regime de Recuperação Fiscal, Amauri foi taxativo: “Não há sentido em assinar um Regime de Recuperação Fiscal onde o estado do Rio Grande do Sul vai assumir um resíduo da dívida de R$ 60 bilhões de reais para pagar até o ano de 2048. Isso é dívida eterna, é divida para não ser paga, não é divida real.” O auditor lembrou ainda que dos R$ 9,7 bi da dívida original, o Estado já pagou R$ mais de 37 bilhões para a União.
Luiz Fernando Mainardi, presidente da Comissão, relembrou que ex-governadores afirmaram para a Comissão que a dívida já está paga ou é impagável e ressaltou a necessidade de sua revisão. Mainardi também disse acreditar que o a Comissão cumprirá o seu papel de detalhar claramente o tema e gerar um movimento entre os parlamentares para que o fim do pagamento da dívida seja encaminhado junto ao governo do estado.
Sobre a Previdência do Estado, Mainardi frisou que este é um grave problema: “quando se olha o item despesa, se olha o tema da Dívida e se olha a Previdência. Sobre a Dívida, já vemos a possibilidade de um equacionamento e para a Previdência nosso questionamento é se existe alguma solução”.
Felipe Costa, segundo convidado da Comissão na audiência, criticou a opção do Governador Eduardo Leite de desconstituir suas reservas previdenciárias. Felipe afirmou que o discurso de que a previdência não era sustentável não significou a adoção de ações para tentar mudar o quadro do déficit nesta área.
A próxima reunião da Comissão acontecerá na próxima sexta-feira, dia 20, às 10h com o tema: Dívida Pública, Previdência, Precatórios, lei Kandir e Desonerações e será transmitida pela TV Assembleia e o canal no Youtube.
Texto: Elis Regina Cartaxo (MTB 18557)