A reunião virtual promovida pela presidência da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (12) para discussão e deliberações sobre o projeto de lei 234/2021, de autoria do poder Executivo, que cria a Unidade Regional de Saneamento Básico (URSB) na região Nordeste do Estado não atingiu o seu objetivo. O encontro, realizado às 14h, teve apenas 37 participantes. Entre eles o deputado Jeferson Fernandes, que representou a bancada do PT na Assembleia Legislativa. No entanto pouquíssimos representantes dos municípios, os principais envolvidos no tema, foram ouvidos.
O projeto pela regionalização das concessões de saneamento, segundo o governo do Estado, atenderia às exigências do marco regulatório, introduzidas pela Lei 14.026/2021, que prevê universalizar, até 2030, o abastecimento de água e, em 2033, o esgotamento sanitário no país. Para garantir isso, a principal aposta do governo é a regionalização dos serviços, que tem gerado muitas dúvidas que os secretários não conseguiram dirimir na reunião desta quinta-feira. Ente elas a expressada pelo deputado Jeferson Fernandes de que, se existe a expectativa de investimento de R$ 2 bilhões na região Nordeste, é preciso que o governo deixe claro qual a capacidade que as populações destes municípios terão, se haverá subsídio e de que forma e como será tratado para que todos atinjam o mínimo de esgoto tratado exigido pela legislação federal.
O parlamentar observou que com 67 municípios, a região nordeste não esteve representada no encontro desta quinta, assim como outra região com 307 e não houve mais do que cinco municípios representados. “Os principais atores, os municípios, não estão. Creio que esse debate precisa ser melhor organizado. Temos que combinar com a Famurs, pois todos tem que estar na mesa de negociação. Há uma legislação federal e o instrumento é o projeto de lei, mas não podemos aprovar sem que os moradores dos municípios compreendam o que vai acontecer”, defendeu.
O foco central das insatisfações dos municípios sobre a regionalização está na perda de autonomia para os que têm maior capacidade de regulação. O maior município da região Nordeste, Caxias do Sul, por exemplo, conta com uma autarquia de saneamento própria. “É um impacto diferenciado para os grandes e os pequenos municípios e o projeto de lei tira dos prefeitos o poder de decisão. O governo vai conceder e vai continuar tendo 50% do poder de decisão? Podemos ser surpreendidos por uma regulamentação nos leilões e os municípios ficarão a ver navios”, ponderou Jeferson, lembrando que não houve nenhuma audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar do tema, o que gera um prejuízo para o povo gaúcho. “Depois da água derramada não há o que fazer. Não me sinto confortável em votar um projeto que vai bater no colo dos prefeitos. Para mim, o debate foi válido, mas preocupa a falta de sintonia”.
O diretor-presidente do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Samae), de Caxias do Sul, Gilberto Meletti, também observou que há uma dificuldade para entender como foi elaborado o projeto do governo sem participação de ninguém. Observou que muitos municípios vizinhos de Caxias não estiveram representados na reunião. “Entendemos que, nós que já temos autarquia com vida própria, não podemos entregá-la e perder o poder decisório? Por isso temos que discutir sim. Quem tem essa condição de fazer seu trabalho e atender o marco regulatório, levando qualidade de vida à população precisa fazer”, sustentou.
Já o prefeito de Teutônia, Celso Aloísio Forneck, levantou a preocupação sobre a situação dos municípios menores caso as cidades com maior população não aderirem. “Como vão ficar os pequenos se cidades com maior população, como Caxias do Sul e Erechim não aderirem?”
O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, defendeu a reionalização, argumentando que é preciso ter um número de clientes que torne viável a universalização. Segundo ele o estado hoje levaria 35 anos para conseguir, enquanto que o marco legal de saneamento dá um prazo muito menor. Lemos advertiu que a adesão dos blocos de saneamento é facultativa, mas optar por não estar regionalizado desencadeia uma série de compromissos para os municípios que é estar universalizado até 2033. Se aprovado o projeto do Executivo, os 190 municípios que estiverem em um ou três blocos tirarão os encaminhamentos e os modelos mais adequados para a realidade das regiões.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)