O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Água Pública, deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) solicitou ao Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado do RS, Dr. Cezar Miola, a investigação de 14 indícios de irregularidades nos processos de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e de regionalização do setor no RS, capitaneados pelo governo Eduardo Leite. Os apontamentos foram reunidos em documento entregue ao Procurador em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (05/08). “É preocupante o que está em curso no RS, porque muda completamente a forma de gestão do saneamento no estado e o faz de forma açodada. Nenhum ente federado tem um processo tão atrapalhado quanto aqui”, alertou o parlamentar.
Jeferson destacou como principais indícios de irregularidades, a contratação pela Corsan, sem licitação, de escritórios de advocacia, que teriam a função de produzir pareceres favoráveis a colocação de aditivos nos projetos de saneamento já celebrados entre municípios e Companhia, sem a aprovação nas respectivas Câmaras de Vereadores. “São escritórios privados que tentam incidir no debate público, criando uma falsa segurança jurídica”, ressaltou. Ele também citou a criação de cargos de confiança na Corsan, sem lei prévia autorizativa, para atuarem na preparação para a venda da Companhia. “Ampliaram de 3 para 21 os cargos de diretoria, com pessoas escolhidas politicamente para entregar a Companhia à iniciativa privada antes mesmo de haver autorização Legislativa para esta operação”, lembrou.
O parlamentar também denunciou o fato de um funcionário que ocupou cargo comissionado na Corsan ter gravado para si informações estratégicas antes de deixar a Companhia e ser admitido na Equatorial Energia, empresa que quer comprar a Corsan. “Isso é um escândalo que me foi revelado com detalhes, mas somente com a garantia de sigilo do nome do denunciante por conta da censura adotada pela diretoria da Corsan”, contou Jeferson, referindo-se a outra irregularidade apontada ao TCE: a criação, pelo diretor da Companhia, de um código de censura e ameaça de demissão, para evitar que os servidores denunciem irregularidades no processo de privatização.
Por fim, Jeferson citou o relato de servidores de que estão recebendo propositalmente material insuficiente para fazer a manutenção das redes de água nos municípios, de modo a causar animosidade entre a Companhia e a população local. “O que se quer aqui é o que já se fazia na CEEE: precarizar os serviços para tensionar a relação da empresa com a comunidade e criar um clima pró privatização”, resumiu o deputado.
Sobre as denúncias, o Conselheiro informou que ainda estão numa primeira fase processual, dando passos de natureza instrutória. Ele contou que já há representações no Tribunal em relação à contratação de escritórios de advocacia sem licitação; que já receberam denúncias quanto à contratação de CCs e que há representação no Ministério Público de Contas. “Nossa política é dar celeridade às matérias. Estes expedientes já estão com diferentes encaminhamentos. Alguns, estão com a unidade técnica para mais subsídios, por tratar-se de matéria complexa, com legislação permeada de elementos que não fazem parte da nossa rotina. Suporte técnico é fundamental”, confidenciou Miola.
O Conselheiro ressaltou que o TCE “não vai imiscuir nas decisões de natureza política”, mas que isso não afasta a dimensão de que o serviço público deve cumprir finalidades. “É nesta moldura que vamos trabalhar. Sempre no sentido da preservação do interesse público e da ordem pública”, frisou. Ele lembrou, entretanto, que a atuação, em 2012, quando foi deflagrada uma operação que pôs fim a processos fraudulentos de tentativa de privatização do saneamento em municípios do interior gaúcho, fez com que acumulasse alguma experiência no tema. “Naquele momento, avançamos na abordagem quanto ao saneamento, a concessões, etc”. O Conselheiro ainda contou ter atuado em municípios pequenos, o que lhe trouxe “vivência” sobre o abastecimento de água com e sem a Corsan. “Alguns municípios são aquinhoados pela natureza; outros precisam de mais investimentos. Mas o direito a este serviço deve alcançar a todos os gaúchos”, concluiu Cézar Miola.
Texto: Andréa Farias (MTE 10967)