A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (13), por 41 votos favoráveis e 10 contrários, o PL 163/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. A bancada do PT apresentou emenda por divergir com a reestruturação proposta pelo governo e por considerar que significa um retrocesso nas políticas socioeducativas de reinserção dos adolescentes infratores. Por outro lado, a bancada votou favorável e ajudou a aprovar a emenda que acaba com os honorários de sucumbência dos Procuradores Gerais do Estado.
Ao encaminhar o voto da bancada do PT, o deputado Pepe Vargas, disse que o governo tem o direito de conformar o seu governo de acordo com o seu programa. “Mas sinceramente nunca vi um governo, mudar estruturas administrativas depois de dois anos e meio de governo. Afora isso, temos uma legislação federal constituída que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entende-se que sim, o adolescente precisa ter medidas socioeducativas, mas medidas são diferenciadas do Código Penal. Ela é privada de liberdade mas tem medidas distintas do sistema penal adulto, e como se coloca isso tudo numa só secretaria?”, questionou. Para Pepe, a proposta do governo acaba colocando uma visão distinta de tudo o que se construiu no País. “O Governo falou com o conselho estadual dos direitos da criança e do adolescente? Ou com o Ministério Público da infância e adolescência? Ou juizado especial? Não falou, simplesmente fez do jeito que queria. Estamos tratando como uma questão banal e não é.”
Na emenda da bancada petista, que não chegou a ser apreciada porque a base governista não permitiu, o texto do projeto garantiria que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) ficasse vinculada à Secretaria de Justiça e Sistema Penal e Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul (Fase) e a Fundação de Proteção Especial fiquem vinculadas à Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.
A proposta contrapunha-se ao projeto do governo que segundo a bancada, representa um risco e colocará os adolescentes na condição de presos. “Menores devem tratados como tal e não como presos adultos”, defendeu a deputada Sofia Cavedon que questionou a apresentação de proposta de reforma administrativa no terceiro ano de governo e sem discutir com a sociedade. “O governo ajusta suas estruturas em regime de urgência, sem debate com os servidores e servidoras e apresentando uma série de mudanças administrativas propostas pelo governo Leite. Essas mudanças não vão salvar o desastre que este governo é, um desastre para o desenvolvimento do Estado, um desastre para a economia, um desastre para a agricultura, um desastre para a educação, um desastre para a saúde pública”, disse.
Para o deputado Zé Nunes, o PLC 163/2021 representa a falta de iniciativa e planejamento do governo Eduardo Leite. “Não é compreensível que na segunda metade do penúltimo ano o governo, Leite ainda gaste energia para fazer mudanças e adequações estruturais administrativas. É uma política de governo e não de Estado”, argumentou. Zé Nunes também lembrou que apesar do clamor de diversas entidades da agricultura familiar que representa 27% do PIB do RS, e 70% da comida que vai para a meda dos gaúchos, o governador extinguiu a Secretaria do Desenvolvimento Rural e um conjunto de políticas públicas. “A agricultura familiar passou a ser um apêndice da secretaria da agricultura, e não é tudo a mesma coisa. Quem diz isso é porque desconhece a sociologia rural e não estudou o desenvolvimento rural do país”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747) com informações dos mandatos