Há um dia do início da realização de uma série de três audiências públicas sobre o programa de concessão de estradas e implantação de 22 praças de pedágio no Rio Grande do Sul, a bancada do PT na Assembleia Legislativa não recebeu uma resposta do governo do Estado ao ofício encaminhado na semana passada, questionando sobre as regras para a realização destas consultas à população. As audiências fazem parte do devido processo legal, são formas de participação e de controle popular e instrumentos que levam a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência. No entanto, para a bancada, a participação efetiva da população está sendo desrespeitada.
No ofício encaminhado na semana passada, a bancada aponta que as três audiências públicas “não parecem alcançar a materialidade necessária para o processo de escuta da população, pois deixam a impressão que o rito tem o único propósito de cumprir mera formalidade legal, sem preocupação com a opinião da população gaúcha, em especial, daquela que está no entorno das rodovias alvos das concessões”. Os argumentos são de que há um excesso de trechos e diferentes regiões alvos da concessão a serem debatidos em cada audiência. Na audiência do Bloco 1, por exemplo, há municípios da Região Metropolitana, da Encosta Inferior Nordeste, do Vale do Paranhana, Região das Hortênsias e da Serra do Nordeste, englobando, neste caso, mais de 25 municípios. “Estamos falando de concessões por um prazo de 30 anos, que deixarão as cidades cercadas e os cidadãos tendo que pagar preços majorados nas praças existentes. Sem contar que, em um processo ultra-rápido, o governo dá 30 dias para que o projeto seja analisado e votado no Parlamento e concede apenas três audiências públicas para que a população se manifeste”, questiona o líder da bancada, deputado Pepe Vargas.
Além do excesso de regiões a serem debatidas em cada audiência, a bancada também questiona o governo sobre o tempo exíguo e o horário escolhido para cada encontro, limitado a três horas, entre as 14h e as 17h. “O horário (14h) escolhido inviabiliza a participação dos trabalhadores e trabalhadoras. Mesmo nós, parlamentares seremos tolhidos da participação da audiência nesta terça-feira, (13), por termos Sessão do Plenária no mesmo horário”, argumenta Pepe.
Outro regra estabelecida pelo governo e questionada pela bancada é a que torna inviável a plena participação de interessados e restringe as inscrições a poucas pessoas em cada audiência, possivelmente em número menor que o número de municípios abrangidos por cada bloco, pois o tempo designado para as intervenções da comunidade será de uma hora. As outras duas horas serão ocupadas por intervenções do Governo. Isso significa que no bloco 1, por exemplo, a população abrangida por cada trecho terá apenas 6,6 minutos de intervenção. O método para as inscrições também não agrada a bancada que o considera que é engessado, pois o interessado deverá se cadastrar mediante envio de mensagem para um para o e-mail no período constante na programação dos eventos da audiência pública. “Tira controle público e a transparência, dentro do ambiente da audiência, de quem pediu inscrição, quem está inscrito e em que ordem”, afirma a bancada no ofício.
O tempo previsto pelo governo para a fala dos inscritos de dois minutos, segundo a bancada é “absolutamente insuficiente para qualquer consideração técnica”. Por estas razões, adicionada à ausência do Governo em outras audiências públicas, como a que ocorreu em julho do ano passado na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, a bancada afirma no ofício que há ausência de materialidade no processo de escuta das Audiências Públicas. “O Governo utiliza o expediente virtual para a realização das Audiências, sem adequar o formato à demanda ensejada pela Concessão”, conclui o documento.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)