A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle aprovou, na manhã desta quinta-feira (08), o parecer favorável do vice-líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi ao 135/2019 de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça. A proposta altera disposições da Lei número 7.669, de 17 de junho de 1982 (Lei Orgânica do Ministério Público), ou seja, transforma dez cargos de Procurador de Justiça Cível e de quatro cargos de Procurador de Justiça Substituto em cargos de Procurador de Justiça com Atuação Especializada em Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões.
O PL altera ainda o quadro número um (anexo à Lei) justificando da seguinte forma: “a fim de que se possa compilar na Lei Orgânica do Ministério Público, não somente os Quadros que disciplinam as Promotorias de Justiça e os cargos de Promotor de Justiça de Entrância Final, Intermediária e Inicial (Quadros n.º 2, 3 e 4 – anexos à Lei n. 7.669/82), mas também o demonstrativo alusivo aos cargos de Procurador de Justiça, evitando-se eventuais discrepâncias quando das modificações promovidas com a criação ou transformação de cargos”.
Para o relator, deputado Mainardi “segundo apontado pelo próprio Poder proponente, com a alteração pretendida não há criação de despesas a serem suportadas pela dotação orçamentária do Ministério Público, tratando-se, apenas, da transformação de cargos e da adequação da Lei Orgânica do Ministério Público”.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)