A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional 284/2019 do Executivo, que autoriza o governo a realizar a concessão dos parques estaduais. A bancada do PT construiu uma proposta de emenda que garante que estas unidades, mesmo concedidas, são inalienáveis. A emenda sugerida foi protocolada pelo líder do governo e aprovada por 49X1 votos. A PEC foi aprovada por unanimidade.
A emenda aprovada estabelece que: “As unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, permitidas concessões para iniciativa privada, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, cuja gestão deverá observar o princípio da sustentabilidade e respeitar seus planos de manejo”. O texto foi construído, a partir de debate realizado na Comissão de Economia, proposto pelo deputado Fernando Marroni, quando foram ouvidos os movimentos ambientalistas e os gestores dos parques. Relator da PEC na Comissão de Orçamento e Finanças, o deputado Luiz Fernando Mainardi reuniu com o governo para negociar a aprovação da emenda.
O deputado Luiz Fernando Mainardi observou que se trata de uma matéria complexa, por isso foi necessário ouvir parte da sociedade, especialmente pessoas com conhecimento e relação com os parques que precisam ser conservados, melhorados para que a população os conheça. O deputado também ouviu especialistas e começou a conversar com o governo para fazer uma operação que garanta que os parques não possam ser vendidos ou alienados. “Nessa negociação construímos alguns consensos. O governo quer fazer concessões e nós não temos contrariedade de concessões parciais para que a iniciativa privada implante serviços e trabalhe pela manutenção dos parques. Conseguimos produzir um texto que garanta a dinamização dos parques e a garantia de que não será objeto de negociação futura, permitindo assim que o governo possa fazer essas mudanças para que nossos parques fiquem mais lindos e atraiam centenas de gaúchos”.
O deputado Fernando Marroni salientou a importância do diálogo e do debate. “Essa emenda foi uma construção a partir de uma audiência pública da comissão de economia onde chegamos ao entendimento que era necessário devolver ao texto da Constituição a questão da inalienabilidade. O que se quer, na verdade, com a emenda constitucional é que não se permita alienar bens públicos, ainda mais unidades de conservação. Queria saudar a iniciativa de ter acatado o indicativo da audiência pública”.
Para a deputada Sofia, o tema dos parques merece atenção por não haver saída se não houver proteção à terra e o meio ambiente não puder restaurar-se. Sofia relatou que no início do governo Tarso Genro, foi assinado o plano de Manejo do Delta do Jacuí, onde temos áreas de preservação e um parque. “Agora queremos ampliar, possibilitando a visitação em parques com preservação e manutenção das casas dos pescadores e pescadoras, regularizando as propriedades em equilíbrio com o meio ambiente. Não podemos mais continuar favorecendo apenas as áreas com pessoas de alto nível econômico, e clubes. Temos o caso dos moradores da Ilha do Pavão, que ficaram desalojados. Preservados os nossos parques a nossa bancada pode contribuir com o avanço nas questões sociais”, defendeu Sofia.
Na mesma linha, o deputado Jeferson Fernandes lembrou que é daqueles que entende que essa área é estratégica, um patrimônio público sim e não pode ser colocado como possível alienação aqui, entendendo que a cedência e a comercialização de espaços que visam a preservação natural. “Tenho mais conhecimento dos parques que estão sendo aqui referidos como o Parque do Turvo na região celeiro em que há17 mil hectares de floresta nativa, uma biodiversidade fantástica. Temos ainda o Salto do Yucumã que é a maior queda longitudinal de águas do mundo e esse patrimônio, embora possa ter algum serviço complementar, mas tem que ter proteções como já havia na Constituição”, destacou. Ele reforçou que a gestão deverá observar o princípio da sustentabilidade e respeitar os seus planos de manejo. “Acredito que uma lei complementar à Constituição deverá, inclusive, trazer mais elementos a respeito desse manejo porque esses espaços que nós temos são muito pequenos perto do que já houve de degradação da nossa natureza no estado do Rio Grande do Sul”, afirmou.
O líder da bancada, deputado Pepe Vargas também observou que a bancada tinha intenção de votar contra a PEC, na forma como veio, pois abria a possibilidade de alienação. “Passamos a levantar o problema e os deputados Luiz Fernando Mainardi e Fernando Marroni fizeram um conjunto de debates com setores do governo em nome da bancada e felizmente chegaram a uma redação que permite que possamos votar favorável, pois entendemos que se trata de patrimônio fundamental para o desenvolvimento do Estado”, argumentou. Pepe disse que é possível conceder a exploração de serviços dentro dos parques. “A emenda que foi apresentada tira toda e qualquer dúvida, pois é bem nítida e garante que são patrimônio público inalienável, permitindo concessões cuja gestão deverá respeitar o princípios da sustentabilidade e os planos de manejo”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747), Eliane Silveira (MTE 7193) e Raquel Wunsch (MTE 12867)