Com votos favoráveis da bancada petista, a Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (22) o PLC 152/2017, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que autoriza a criação de Promotorias de Justiça na área da proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher. Por 47 votos favoráveis e dois contrários, foi autorizada a criação de oito promotorias que atenderão às necessidades das Comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, de entrância final; e das Comarcas de Canoas, Novo Hamburgo, Rio Grande e São Leopoldo, de entrância intermediária, com a criação dos respectivos cargos de Promotor de Justiça e de assessoria.
A proposição justifica-se diante da tendência de atendimento o mais especializado possível pelo Ministério Público, com particular enfoque nas questões de ordem institucional e administrativa, além da defesa da tutela coletiva da dignidade da pessoa humana e da proteção de gênero. Por isso, o deputado Jeferson Fernandes parabenizou a iniciativa que ampliará a participação do MP na rede de proteção. Citou a 47ª vítima de feminicídio, professora Candida Michele da Costa Pinheiro, de Viamão, assassinada a tiros pelo companheiro na segunda-feira. A vítima completaria 41 anos nesta terça-feira. “Temos a obrigação de aprovar medidas importantes como essa enviada pelo MP”, disse Jeferson, que é autor de projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante a pandemia do Covid-19.
Para a deputada Sofia Cavedon, o assassinato da professora mostra o quanto é difícil a situação paras todas as mulheres, especialmente as profissionais da educação. “Sabemos que enquanto não mexermos na estrutura do machismo, a situação não vai mudar. Não é somente como tema das mulheres, como também os idosos. Há situações de negligência e violência contra idosos, assim como também com crianças”, argumentou. O Ministério Publico, acrescentou, terá um valor enorme nesta descentralização, para a criação de uma rede de prevenção e mudança cultural.
O deputado Luiz Fernando Mainardi lembrou que acompanhou o debate sobre o projeto nas Comissões de Finanças, pois o mesmo gera despesas; e na de Constituição e Justiça, onde ficou claro que não há inconstitucionalidade na busca da criação das promotorias. Para o parlamentar, o que causa estranheza foi a demora na tramitação de uma matéria tão importante. O projeto está na Assembleia desde 2017. “Uma lei como essa deveria ser aprovada assim que foi encaminhada. Se gera despesas, gera para cumprir as funções constitucionais do estado. Se o MP encaminha um projeto desta ordem é porque a promotoria tem os recursos, tem orçamento para fazer frente aos gastos que serão insignificantes diante da importância do papel que vai desempenhar”, argumentou. Sem MP, acrescento Mainardi, não há regramento do que nasce a partir de uma denúncia. “São tantas violências hoje que as polícias estão tentando encontrar as que são prioritárias. O que de certa forma ocorre também no MP e no Judiciário. Se queremos mais justiça, temos que garantir leis para que isso seja possível”.
Outro deputado que também acompanhou a discussão nas duas comissões, Pepe Vargas observou que chegou a ser levantado que a Lei Complementar 173 proibiria a contratação de pessoal, mas o parecer foi rejeitado na Comissão de Finanças e recebeu emenda que diz que os efeitos dessa lei só valerão a partir de 2022. “O problema aqui é que quando há uma ortodoxia fiscal, leva-se a situações dessa natureza. Há poucos dias votamos projeto que aprovou criação de fundo de restruturação de empresas e os deputados do partido Novo votaram a favor, pois quando é para flexibilizar para a iniciativa privada votam a favor e quando é política importante para a população, votam contra. Então é preciso que os deputados do Novo revejam e ajudem a aprovarmos por unanimidade este projeto”, sugeriu. “Não tem como fazer política pública sem gastos. Nos precisa mostrar responsabilidade fiscal, com o crescimento do país e distribuição de renda”.
Para o deputado Edegar Preto, que é coordenador do Comitê Gaúcho ElesPorElas da ONU Mulheres, a matéria é muito importante, pois trata de estruturar novas cidades com a criação das promotorias de defesa das mulheres. “Não há política pública de proteção às mulheres, se não houver a participação do poder publico, com orçamento e vontade política. Não existe luta para o enfrentamento a violência contra as mulheres sem a participação dos homens”, defendeu. Na opinião do parlamentar, o machismo e a violência devem ser combatidos principalmente por quem o comete, porém, a maioria dos homens preferem ficar no papel mais cômodo, não participando, agindo como se não precisasse mudar. “Precisamos protagonizar ações contra a violência, por parte dos homens e são essas ações que viemos lutando desde 2011. Temos conseguido apresentar e aprovar várias legislações novas, com o apoio desta casa e com iniciativas dos demais poderes, como acontece agora com o MP”. Segundo Edegar, foi em parceria com o MP e o Trensurb, que se criou o programa Fim da Linha á Violência Contra as Mulheres. Foi também com apoio do MP que se criou o programa Máscara Roxa que está em vigência.
Já para o deputado Fernando Marroni, o MP não pode retirar orçamento de outros espaços, os deixando descobertos, pois estes fazem parte da proteção para a população. “Um programa destes seria o melhor gasto, caso o Estado tivesse que expandir suas despesas. O estado tem que cumprir com suas funções, e seu determinado tamanho, e não pensar que ele não pode aumentar o seu tamanho para garantir a existência de uma política pública nova”.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747) e Joaquim Moura