O Estado brasileiro, aqui compreendido como os três entes federados (União, Estados e Municípios) vive há décadas uma crise financeira brutal. Contudo, apesar do que a grande imprensa veicula cotidianamente através de seus meios de construção de opinião pública, as principais causas não se encontram no varejo, mas no atacado. Ou seja, o problema da escassez de recursos nos poderes públicos do país não é excesso de gastos na ponta, mas falta de dinheiro no caixa para financiar suas políticas.
E o absurdo de toda essa dramática situação é que parte significativa dos bilhões que faltam para financiar programas de desenvolvimento local e regional, investimentos em saúde e educação, deixam de entrar nos cofres através de políticas de renúncia fiscal. Através delas, o poder público abre mão de receitas que entrariam no seu caixa por meio de impostos devidos pelas empresas. Esses benefícios, concedidos para estimular o desenvolvimento setorial, regional e assegurar a geração de empregos, se transformaram em um instrumento de saque indireto aos cofres públicos.
De acordo com dados da Secretaria da Fazenda do RS, existem 282 mil empresas beneficiadas, sendo algumas gigantes com faturamentos bilionários, como é o caso da Ambev, Zaffari, Gerdau e Havan. Contudo, não há publicização sobre o que se concede e especialmente quais as vantagens trazidas para a sociedade através desse investimento feito pelo estado.
Essas políticas de orientação neoliberal começaram a ser implementadas com enorme agressividade no Brasil a partir da década de 90, sob o governo de FHC na Presidência da República (PSDB) e aqui no Rio Grande do Sul através do governo de Antônio Britto (PMDB). Na concepção dos neoliberais, o Estado tem que ser mínimo para os trabalhadores e as classes médias baixas, que precisam da saúde, da educação, de um crédito barato para moradia própria e consolidação de pequenos negócios, de financiamento para a agricultura familiar. E, ao mesmo tempo, gigantesco para uma minoria de privilegiados, que acumulam fortunas fabulosas através dos processos de privatizações, concessões de serviços públicos vantajosos ou por meio dos generosos financiamentos e políticas de renúncia fiscal sem controle social.
Recente estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) aponta que somente em 2019 o RS abriu mão de R$ 9,8 bilhões em ICMS através de isenções fiscais. Isso, de acordo com o DIEESE, é percentualmente o dobro do que concede o estado de São Paulo e representa 21,3% do ICMS potencial. Qualquer empresa da iniciativa privada que abrisse mão desse montante da sua principal fonte de receita não duraria muito tempo no mercado e abriria falência. É mais ou menos isso que aconteceu com as finanças gaúchas. E a situação tem se agravado, e muito.
Em consequência de políticas desastrosas como essa, o Estudo Especial 14, publicado pelo Senado Federal em 2020, coloca o RS na triste condição de ser um dos três estados mais endividados do Brasil. Nesse mesmo estudo, O Rio Grande apresenta o segundo pior indicador de liquidez (que na linguagem econômica significa facilidade de transformar um ativo em dinheiro) dentre todos os estados da federação.
Esse é um cenário desolador, agravado em grande medida pelo fato de que essas concessões generosas estão inacreditavelmente cobertas pelo manto do sigilo. A justificativa para manter essa imoralidade é o Código Tributário Nacional, que no artigo 198 estabelece que “não é permitido divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira das empresas”. Ora, isso é de pleno direito. Mas não é disso que estamos tratando. Ocorre que, se o poder público está abrindo mão de volumosos recursos para disponibilizar a organizações da iniciativa privada na forma de isenção de ICMS, nada mais justo que a sociedade possa saber qual o montante e as obrigações de cada empresa a partir da concessão do generoso benefício. É especificamente disso que se trata, e não de revelar a situação econômica ou financeira em geral de cada empresa.
Por conta disso, protocolei ainda em 2016, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 234, que estabelece a obrigatoriedade, de parte do governo gaúcho, em tornar públicos os benefícios concedidos através de desonerações fiscais. Essa iniciativa se insere no contexto da Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor a partir de 2011. Lamentavelmente, esse projeto dorme em sono profundo nas gavetas da Comissão de Constituição e Justiça, onde deu entrada e até hoje não saiu.
Os governos são transitórios e exercem mandatos concedidos pelo sufrágio universal. Os verdadeiros donos dos cofres públicos são os cidadãos, que contribuem, direta ou indiretamente, para a consolidação da receita. Nada mais justo que possam saber quem está se beneficiando com essas isenções e se de fato estão contribuindo para os objetivos a que se propõe a legislação que os concedeu. Os números apresentados até aqui, 25 anos depois da utilização indiscriminada dessas políticas, acendem a luz vermelha. Ou retiramos o véu de obscuridade que protege essas desonerações ou estaremos condenados a abdicar do futuro enquanto estado federado.
Jeferson Fernandes, Deputado estadual (PT-RS)
