As comissões de Assuntos Municipais e de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo promoveram audiência pública conjunta virtual nesta segnda-feira (10) para novo debate sobre possível prorrogação do contrato de concessão entre o governo federal e a Ecosul em trechos de rodovias do Polo Pelotas, na região Sul do estado. A direção da concessionária não compareceu mas através de comunicado oficial na audiência antecipou que os benefícios anunciados, como redução da tarifa de pedágio como contrapartida dos novos investimentos e prorrogação do contrato, é “estudo em construção” da Ecosul com a comunidade para “qualificação da infraestrutura”.
A discussão envolve 457,3 quilômetros de estradas da Região Sul (BR-116, entre Camaquã e Jaguarão; BR-392, entre Rio Grande e Santana da Boa Vista), projeção de investimentos, valores de pedágios, inclusão do novo contrato, e duplicação de 115,7 quilômetros do trecho da BR-290, entre Pantano Grande e Eldorado do Sul.
A audiência pública conjunta foi solicitada pelo deputado Pedro Pereira (PSDB), e também pelos deputados Zé Nunes, Fernando Marroni e Edegar Pretto, do PT. Presidente da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, o deputado Zé Nunes (PT) coordenou a videoconferência.
O comunicado da Ecosul foi transmitido pelo coordenador de comunicação institucional, Johny Callegaro. O ofício endereçado aos presidentes das duas comissões técnicas justificou a ausência dos diretores, que já estiveram em outra audiência pública para debater o tema, destacando que “o estudo em construção por esta concessionária, frente aos projetos de ampliação postulados, visa maior qualificação da infraestrutura e segurança viária, contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento da região sul do Estado nos diversos segmentos da economia”. Refere, ainda, que a empresa está à disposição para apresentar o estudo, esclarecendo e debatendo o assunto, além de esclarecimentos adicionais.
Zé Nunes garantiu que a região tem interesse em discutir as obras, observou que o processo de prorrogação de contratos tem amparo legal, mas disse que há dúvida se o contrato já teve sua prorrogação, o que evidencia que há uma questão jurídica para resolver. “Um processo desse tipo não se resume a uma proposta, precisamos de um estudo com avaliação técnica e custo benefício. O bom seria fazer uma licitação, mas neste momento isso não é possível. Agora vamos clarear isso tudo no aspecto jurídico, para trabalharmos num plano mais concreto”, declarou.
Amadeu Fernandes, do Centro das Indústrias de Pelotas e representando também a Fiergs, disse que todas as obras de infraestrutura na região são urgentes, do Porto de Rio Grande à manutenção da ponte sobre o Canal São Gonçalo e o complemento de obras da BR-116, “mas nem por isso temos que concordar com a proposta feita pela Ecosul”, cujo pedágio elevado repercute na queda da competitividade dos produtos da região. Ele defende as obras e pondera que uma nova licitação aumentaria em oito anos até a sua conclusão, o que torna positiva a proposta da Ecosul que promete conclusão em dois anos. Os empresários defendem, no entanto, um pedágio similar ao praticado nas rodovias concedidas à CCR, que gira em torno de R$ 4,60, bem distante dos R$ 12,30 cobrados pelos automóveis atualmente. Ele questionou, ainda, a legalidade da prorrogação do contrato da Ecosul diante das leis de licitação.
Pela Associação dos Municípios da Azonasul, Vinícius Pegoraro, de Canguçu, também apontou o alto custo do pedágio, apontado pelo Tribunal de Contas da União com o indicativo de que deveria estar fixado em R$ 6,80, mas o valor atual, ao final do contrato, vai gerar em torno de R$ 800 milhões para a Ecosul, observando que é preciso avaliar a questão legal dessa proposta, assunto que é não só do TCU mas do Ministério de Infraestrutura.
Impedimento jurídico de prorrogação
Pela Fetransul o advogado Fernando Zanella fez um histórico das ações jurídicas do setor de transportes que questionam “a ilicitude do primeiro aditivo contratual que prorrogou por dez anos, mais o tempo transcorrido de 12 anos desse contrato de concessão, que era de 15 anos e deveria ter terminado em 2013”. Por meio deste termo aditivo, assinado no ano 2000, houve aumento de 58,5% no preço dos pedágios e diminuídas as contrapartidas da Ecosul, “por isso temos pedágios elevados e sem contrapartidas, a rodovia poderia ter sido duplicada há muitos anos com os recursos elevados dos pedágios cobrados”, afirmou.
Zanella informou ainda que a Lei 13.448, em seu artigo quinto, parágrafo terceiro, impede nova prorrogação deste contrato, “para fins do disposto nesta lei e desde que já não tenha sido prorrogado anteriormente o contrato de parceria poderá ser prorrogado uma única vez pelo prazo original fixado”, frisou o jurista. Ele insistiu na “inviabilidade jurídica dessa tentativa de prorrogação de contrato, que tem sido alvo de tamanhas alterações que passaram por cima da Constituição Federal, da lei das licitações e está aí essa situação que causou essa inviabilidade da Zona Sul em termos logísticos”. Observou, ainda, outro aditivo que garantiu à Ecosul em 2004 reduzir o valor do pedágio dos automóveis mas aumentou o dos veículos de carga, com anuência da ANTT e críticas do TCU provocadas por ação do ex-deputado Fábio Branco (MDB), para que realizasse auditoria desse aditivo e constatou ganhos superior a T% 770 milhões pela Ecosul.
Pela ANTT, o superintendente de Infraestrutura Rodoviária, André Luís Freire, explicou que a discussão em torno da proposta da Ecosul não avançou “pelo fato de não ter tido nenhum protocolo quanto a proposta de prorrogação antecipada da Ecosul”, que é quando a procuradoria jurídica passa a analisar o processo. Mas adiantou que “é difícil um parecer sem o pleito específico da concessionária”.
Manifestaram-se ainda Pedro Lopes, da Associação Brasileira dos Transportadores de Carga; o diretor Valter Luís Souza, da Confederação Nacional do Transporte; Delmar Pellegrini, pelo DNIT; o superintendente do Porto de Rio Grande, Fernando Estima; a vice-presidenta da Famurs, ex-prefeita de Cristal, Fábia Richter; a Associação Comercial e Industrial/CDL de São Lourenço do Sul; e a Farsul.
Texto: Marcela Santos (MTE 11679) e Francis Maia
