Com votos contrários da bancada petista na Assembleia Legislativa, a base do governo aprovou em primeiro turno, por maioria, na sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 280/2019, de autoria do deputado Sérgio Turra (PP) e mais 24 parlamentares da base governista. A proposta aprovada por 33 votos a favor e 19 contrários revoga os parágrafos 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a exigência de realização de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs. Conforme os artigos 201 e 202 do Regimento Interno da ALRS, para a PEC ser aprovada, ela precisa ser submetida a dois turnos de votação, com interstício de 3 sessões e receber, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos integrantes da Assembleia Legislativa (33 votos favoráveis).
Ao encaminhar o voto contrário em nome da bancada do PT, a deputada Sofia Cavedon destacou as graves as denúncias trazidas pelo deputado Thiago Simon, de que “o governo teria oferecido um kit asfalto”, e também retratadas nas redes sociais, de troca de votos pela mudança da bandeira de preta para vermelha. “Se não bastasse não ter a participação do povo nas galerias, nós ainda temos um jogo de suprimir democracia por troca de interesses. Mas tem outras questões muito sérias. O que significa 250 Câmaras Municipais aprovarem moções solicitando a esta Casa para não suprimir o plebiscito? Isso não diz nada aos deputados que vão votar esta PEC?”, indagou. A parlamentar ponderou ainda que, em caso de privatização, prefeitos e prefeitas não sabem como vão responder pelo saneamento. “Uma empresa pública tem a condição de fazer o subsídio cruzado. Empresas privatizadas abandonaram pequenos municípios que ficarem sem atendimento nos Estados que privatizaram os serviços”. Segundo Sofia, Banrisul, Corsan são lucrativos e estres lucros voltam para o povo permanentemente. “Quando se vende, esse dinheiro vem para o governo fazer caixa e atender seus interesses e acabou”, alertou.
Para o líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas, a PEC vai contra a prática democrática adotada no mundo todo, que é o estabelecimento de plebiscitos e referendos para a tomada de decisões. Pepe questionou o fato do governo fugir do debate. “Se o governo do Estado tem tanta certeza da necessidade de privatização, por que não consulta a população? Não o faz porque sabe que essa proposta não tem todo esse respaldo popular”, sentenciou. O único objetivo dessa PEC, disse Pepe, é facilitar a privatização. “Senhor governador, seria muito melhor que o senhor cumprisse a palavra empenhada na campanha eleitoral, quando vossa excelência disse ‘pode escrever que eu assino embaixo: não privatizarei a Corsan nem o Banrisul’. O senhor também disse que encaminharia nos primeiros meses a solicitação de plebiscito e não o fez”. Pelo contrário, lembrou o deputado, no primeiro ano de governo, Leite encaminhou PEC com vistas a privatizar CRM, Sulgás e CEEE-Distribuição, que de fato foi vendida por R$ 100 mil.
O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), deputado Edegar Pretto, que foi relator da matéria, lembrou que a obrigatoriedade de realização de plebiscito não está na Constituição por um capricho dos deputados lá do passado, mas pelo trauma que significaram as privatizações feitas por Antônio Britto. “Anos depois, um governador que se elege com discurso de modernidade, está fazendo a mesma coisa que fez (o ex-governador) Britto no passado”. Conforme Edegar, Eduardo Leite não pode quebrar a sua palavra e tomar esse poder do povo. “A Corsan é lucrativa, garante o subsídio cruzado, pois tem isenção de impostos federais. Todos aqui sabem disso. O governador não está preocupado com as quase 300 mil doses de vacinas que estão faltando para a segunda etapa de imunização? Não está preocupado com os comércios que estão fechando suas portas por falta de crédito? A economia no RS despenca quase 5%”.
O deputado lembrou que na Audiência Pública realizada na noite de segunda, o presidente da Corsan, que veio de São Paulo para cuidar da estatal, não compareceu. Em 2014, no governo Tarso Genro, a Corsan tinha quatro CCs. Agora tem 21 CCs com média salarial entre R$ 18 mil e R$ 20 mil. “Sabemos que, em 2018, naquela eleição apertada do segundo turno, Eduardo Leite venceu Sartori porque garantiu que não vender a Corsan e o Banrisul.
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Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)