A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa realizou, na noite desta segunda-feira (26), audiência pública para debater o Projeto de Emenda a Constituição (PEC) PEC 280, de autoria da base governista e que retira a obrigatoriedade de realização de plebiscito para a privatização do Banrisul, da Corsan e da Procergs. Durante a atividade, que foi uma proposição da deputada Juliana Brizola (PDT), a bancada do PT defendeu a manutenção do direito de a população opinar sobre o futuro do patrimônio público. A PEC 280 deve ser votada em primeiro turno na sessão plenária desta terça-feira (27). Mais uma vez, os presidentes das três empresas públicas não participaram do debate.
Para o líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas, a tentativa do governo de circunscrever o debate à PEC não tem seriedade. “A única razão de haver essa discussão é porque o governo tem intenção de vender o patrimônio público. A PEC tem o objetivo e retirar o plebiscito para facilitar a privatização”. Pepe questionou de onde vem a avaliação de que plebiscito e referendo atrapalham as decisões. “Nos Estados Unidos, na Europa, e até no nosso vizinho Uruguai se fazem plebiscito com frequência”, exemplificou. O deputado observou que Leite tem feito tudo ao oposto do que prometeu em campanha eleitoral. “Disse que não privatizaria. Disse que em seis meses encaminharia plebiscito e acabou vendendo a CEEE por R$ 100 mil. Agora quer vender a Corsan. O Banrisul está longe de ser deficitário. Muito pelo contrário, se for vendido, o Estado passará por grandes dificuldades financeiras. E alguém consegue imaginar os dados da Fazenda, hoje sob o controle da Procergs, ser entregue para a iniciativa privada?”. Quanto à Corsan, disse Pepe, dificilmente uma empresa privada vá manter a tarifa social, prejudicando as pessoas de baixa renda. “São muitas questões que precisam ser respondidas. Não cabe votar essa PEC.”
A deputada Sofia Cavedon observou que o povo tem direito de participar e considerou um crime propor alteração da Constituição em um momento de pandemia. “A verdadeira façanha seria fazer um balanço e proteger as empresas públicas. As privatizações desempregam em grande escala. O governo Britto foi o pior PIB, quando optou por vender as empresas públicas”. A parlamentar defendeu as empresas como sendo lucrativas e indutoras do desenvolvimento. “A nossa constituição estadual em seu primeiro artigo fala que o povo é soberano. Esse governo que se diz moderno está querendo retroceder ao tempo da ditadura militar”. Para ela “o governo está limpando o cenário para o autoritarismo, para o projeto neoliberal, vender o patrimônio público. Mentiram para o rio grande, retrocedem na democracia e não tem justificativa entregar a energia, a água. Precisam assumir a necropolítica.”
O ex-presidente da Assembleia Legislativa, Carlos Eduardo Vieira da Cunha, que foi autor da emenda à constituição estadual que tornou obrigatória a realização de consulta à população sobre a privatização das empresas públicas. Recordou que a obrigatoriedade foi acrescentada à constituição após a privatização de parte da CEEE e CRT pelo então governador Antônio Britto. “A despeito de todas as dificuldades em 2020, o Banrisul deu lucro líquido de R$ 825 milhões, sem falar na função social do banco. Queremos que as empresas públicas continuem sob o controle do estado”. O plebiscito, trata-se de um direito de a população exercer a cidadania. “O governador Eduardo Leite foi eleito para governar e não para vender o patrimônio do Estado”.
O deputado Jeferson Fernandes disse estar preocupado com o futuro do estado e do país, mas no pico da pandemia, com bandeira preta, há muitas incongruências do governador, pois “desde sexta-feira o Governador e o Procurador Geral do Estado têm incitado as pessoas a pressionarem a juíza, que proibiu a volta às aulas, também tem mentido para o povo gaúcho, pois prometeu em campanha (eleitoral) que não venderia o Banrisul e a Corsan e agora está menosprezando não só a nossa opinião”. Para o parlamentar, Eduardo Leite “pisoteia no próprio parlamento, pois não participara de outras audiências públicas e nesta de hoje o presidente do banco e das empresas não compareceram para justificar. O que eles fazem é falar mal dos servidores na grande mídia”. Jeferson chamou a atenção para o fato do presidente da Corsan receber um salário de menos de R$ 20 mil e gastar R$ 33 mil de moradia. “O debate deveria ser a qualidade do serviço e as tarifas, a manutenção da tarifa social. É uma covardia o presidente não estar aqui”.
Para o deputado Valdeci Oliveira quem está orientando a atual gestão estadual são pessoas de fora do RS. “Para apoiar esse processo absurdo é gente que não conhece o Estado do RS, pois se conhecesse no mínimo conversaria e debateria com lideranças deste Estado. Pois são milhares de moção de repúdio até de quem é da base do governo”. Para ele o momento é completamente inoportuno pois considera “oportunista trazer esse debate no momento mais frágil da nossa sociedade”.
O ex-presidente da AL, deputado Edegar Pretto, afirmou que “o governo decidiu vir nesta audiência pública e veio a meia boca. O secretário disse três frases apenas. Parece uma tática de vir aqui para cumprir tabela e amanhã vota. Mas fiz questão de aguardar para constar minha fala, assim como fizeram no passado os deputados que garantiram a inclusão do plebiscito na Constituição”. Edegar foi o parlamentar que deu o parecer da PEC na Comissão de Serviços Públicos e afirma que “fiz questão de colocar no meu parecer que esta PEC é inconstitucional. Quando, no passado, o deputado Vieira e outros deputados resolveram colocar o plebiscito na Constituição, foi fruto de um desastre que aconteceu com as privatizações no governo Britto. Então, a partir do momento que o povo conquista o poder de decidir, não pode o governo com uma maioria de ocasião retirar esse direito. De ocasião, porque o derrotado se juntou com o vencedor. Porque todos lembram o que foi o embate no segundo turno. Naquela disputa apertada, de dois projetos muito semelhantes, o governador Eduardo Leite disse que, eleito, manteria o Banrisul e a Corsan públicos. E agora o governo rompe com a sua palavra” lamentou.
Para Edegar a água é um bem público e é preciso considerar que a Corsan conquistou a isenção tributária federal. “Os prefeitos, através da Famurs, querem ser ouvidos. Aí o governo vem aqui, nesta noite, dizer que só está discutindo a retirada do plebiscito. Está sendo desonesto com a própria base do governo. Está fazendo um debate para inglês ver. Eu espero que amanhã os deputados e deputados olhem para o nosso Rio Grande e tenham uma atitude de altivez. Se o governo quer romper com a palavra dele é problema dele. Espero amanhã, que todos e todas que tem responsabilidade com esse Estado, digam um não a esta PEC. O governador Eduardo Leite quer mostrar serviço para o deus mercado e viajar pelo país mostrando o que ele fez. Governador, o senhor tem que viajar por este Estado e ouvir o que o povo quer”.
O deputado Zé Nunes lembrou também dos motivos de o plebiscito ter sido inserido na Constituição do RS. “Parece que todo esse discurso carregado deste jurisdiques não está adequado ao momento que vivemos. O governo Eduardo Leite se comporta como um dos mais atrasados no quesito democracia, quando apresenta medidas como esta que foi colocado na constituição do RS, de que a população de fato deve ser ouvida. Ouvi muitas falas criticando a ausência do presidente da Corsan aqui e digo que ele não está aqui porque o governador não quer. Todos os presidentes de companhias e empresas públicas gaúchas tem em seu currículo as privatizações. Esta PEC tem um endereço específico que é vender as companhias gaúchas. Por que querer privatizar empresas lucrativas?” questionou.
A autora da proposição da audiência, deputada Juliana Brizola (PDT), observou que o objetivo foi proporcionar um debate com os representantes do governo acerca dos riscos de se suprimir o direito da população. Para Juliana, o governador está desrespeitando o povo e o Parlamento. “Dizem que não estão debatendo privatização, mas apenas a PEC. Isso não é verdade. O povo gaúcho merece respeito e transparência”.
Em nome do Executivo o Secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lemos, afirmou que o plebiscito não pode ser usado par atribuir a responsabilidade de decisão à população. Afirmou ainda que a atual gestão apoia a PEC de iniciativa parlamentar por entender que é preciso a tomada de decisão sobre a privatização. “Não há nenhum projeto e não haverá nenhuma surpresa de debatermos a privatização de outras empresas”, garantiu. O secretário de Planejamento, Governança e Gestão, Claudio Gastal disse que o Legislativo tem o direito de fazer o debate sobre a retirada da obrigatoriedade do plebiscito.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747) e Raquel Wunsch (MTE 12867)
