Marroni foi proponente da Audiência Pública através da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
A Audiência Pública para discutir o parecer n. 56/2006, do Conselho Estadual De Educação (CEEd-RS) e suas implicações quanto ao acesso de alunos com transtorno do espectro autísta às escolas privadas integrantes do sistema estadual de educação aconteceu na manhã de hoje (23), proposta pelo dep. Fernando Marroni na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, foi motivada pela denúncia da Amparho, associação pelotense formada por pais de pessoas autistas, que recebeu relatos de mães e pais que não conseguem vagas para seus filhos na rede privada de ensino.
“Estamos buscando um direito garantido pela LDB e pela Constituição”, afirmou a presidente da Amparho, professora Eliane Bitencourt.
A audiência contou com o depoimento de uma advogada, mãe de uma criança autista de 5 anos, que recebeu diversas negativas de vaga na rede privada da cidade de Pelotas, sob a justificativa de que não existiriam vagas para crianças com deficiência, pois as “cotas” estariam preenchidas. Mesmo conhecendo toda a legislação pertinente, Jandaia Santi afirma que imaginava que escolheria a escola pelo plano de ensino, política de inclusão e infraestrutura, mas foi pega de surpresa ao não conseguir matricular o filho. “É dever de toda a sociedade incluir as pessoas com deficiência”, disse Jandaia.
Caroline Brignol também é advogada, membro da comissão da OAB e mãe de criança autista, e afirmou que procurou o Ministério Público há três anos para entender a atitude das escolas e foi orientada a procurar o CEEd-RS para pedir a revisão e atualização do parecer.
O parecer n. 56/2006 do CEEd-RS foi redigido para garantir a qualidade de ensino e inclusão de crianças com deficiência nas escolas, uma vez que a educação é um direito garantido na Constituição Brasileira, colocando uma limitação de até três alunos com necessidades educacionais especiais semelhantes por turma, e de até dois em caso de deficiências diferenciadas. Entretanto, o parecer não impede a criação de novas turmas, nem permite que as vagas sejam negadas para crianças com deficiência, como destacou Marcia Adriana de Carvalho, presidente do CEEd-RS, que afirmou que as escolas privadas estão se aproveitando de uma interpretação equivocada para recusar esses alunos. Marcia também afirmou que está sendo instaurada uma comissão temporária exclusivamente para o tema Educação Especial para atualização das normativas.
Os deputados Beto Fantinel e Sofia Cavedon também participaram da audiência demonstrando apoio e disposição para dar voz e procurar soluções para o tema. “Todas as escolas precisam ser inclusivas”, afirmou a deputada Sofia.
Oswaldo Dalpiaz, representante do SINEPE (Sindicato do Ensino Privado), afirmou que embora o sindicato não possa intervir na gestão das escolas, orienta para que as escolas respeitem as leis de inclusão, e também relatou que existe resistência de pais de crianças neurotípicas, que não querem que seus filhos estejam em uma turma com crianças autistas.
“Negativa de vagas é crime e passível de indenização cível”, disse a defensora pública Andreia Rodrigues.
A Promotoria Regional de Educação também esteve presente, representada pela Dra. Silvana Machado, que afirmou que o Promotor Charqueiro está realizando um trabalho sério e minucioso na região, foi instaurado inquéritos específicos nas escolas que foram denunciadas, já foi coletado depoimento dos denunciantes e a próxima fase é ouvir as escolas. “A promotoria está atuando, mas infelizmente não na velocidade que gostaríamos”, afirmou Silvana.
A ata da audiência será encaminhada aos órgãos responsáveis para que se tome as providências necessárias e se possa garantir esse direito básico a todas as crianças.
Texto: Maria Lucia Walerko Moreira (MTE 18896)
