Realizada virtualmente na manhã desta quarta-feira (14), reunião da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa debateu a aplicação e implementação da Lei nº 15.536, que autoriza o Poder Executivo a realizar a antecipação parcial do pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino que foram contratados pelo Estado, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
Participaram do debate o secretário-chefe da Casa Civil adjunto, Bruno Freitas, a secretária-adjunta da Educação do Estado, Ivana Flores, o diretor do Departamento Administrativo da Secretaria de Educação (Seduc), Joel Rech, o subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, o diretor-geral do Detran/RS, Enio Bacci, e o diretor técnico do Detran/RS, Fábio dos Santos.
Ao falar sobre a importância da sustentabilidade do setor de transporte escolar como suporte fundamental para a frequência dos alunos na rede pública de ensino do estado, o secretário-chefe da Casa Civil adjunto, Bruno Freitas, garantiu que o Executivo vem cumprindo a lei. Ele explicou que, apesar de não existir base legal sobre o custo fixo das despesas do serviço prestado ao Estado, foram transferidos recursos, a título de antecipação de serviços, aos municípios conveniados junto do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate/RS). Quando ao serviço contratado diretamente pelo governo do Estado, Bruno Freitas disse que foram feitos aditivos contratuais, pois as empresas são contratadas anualmente, não havendo possibilidade legal de antecipação por serviços prestados.
A secretária-adjunta da Educação, Ivana Flores, esclareceu que a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) encaminhou para pagamento às prefeituras conveniadas ao Peate a antecipação de 30% do que seria pago aos transportadores entre abril e setembro de 2020, período de paralisação das aulas e do transporte escolar. O cálculo para a distribuição dos recursos foi baseado no que foi pago nos últimos três meses de 2019. Ivana acrescentou que, entre outubro a dezembro de 2020, o governo deliberou sobre o retorno às aulas presenciais.
O diretor do Departamento Administrativo da Seduc, Joel Rech, afirmou que o Estado mantém contratos diretos com 172 empresas transportadoras: destas, 119 por processo licitatório e outras 53 emergenciais. Conforme ele, estas modalidades de contrato, por sua natureza especifica, necessitaram de aditivos contratuais e o acordo entre partes. O diretor contou que 48 não aderiram ao aditivo e que as outras 71 estão recebendo os recursos e mais nove restam para pagamento.
Conforme o subsecretario do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, o Estado fez, em dezembro, a quitação de 28,8 milhões correspondente ao adiantamento do período de 2020.
Detran
A respeito da cobrança pelo Detran/RS de duas taxas de vistoria dos veículos de transporte escolar durante a pandemia, o diretor-geral do Departamento, Enio Bacci, comunicou a emissão da Portaria 90/2021, com a extinção da necessidade de vistoria dos veículos pelo órgão. Bacci disse que permanece, por legislação federal (Contran e Denatran), a necessidade de inspeção semestral para verificação de segurança. Esta taxa é cobrada pelo serviço de instituições designadas pelo Inmetro.
O presidente do Colegiado, deputado Zé Nunes (PT), ao final da reunião, propôs que, no próximo dia 22, os deputados voltem a se reunir com o governo do Estado, representantes do Setor e Famurs para avançar na legislação de sustentabilidade do setor e discutir questões pendentes, como o pagamento dos meses de outubro a dezembro de 2020 e de 2021 e o custo fixo do serviço.
Preocupação com a manutenção e continuidade do serviço prestado pelos transportadores, afetados pela paralisação das aulas, manifestaram a deputada Franciane Bayer (PSB), Adolfo Brito (PP), Pedro Pereira (PSDB) e Eduardo Loureiro (PDT).
Ordem do Dia
No período correspondente à Ordem do Dia da reunião, os parlamentares aprovaram os pareceres aos projetos de Lei (PL) 387/2019, 402/2019 e 97/2020.
O parecer favorável do deputado Adolfo Brito (PP) ao PL 387/2019 recebeu a aprovação unânime dos votos dos 11 parlamentares presentes a reunião. O PL, proposto pelo deputado Pepe Vargas (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica. Também de autoria do deputado Brito, o parecer favorável ao projeto de lei 402/2019 foi aclamado com o mesmo número de votos dos participantes da reunião. O PL, de autoria da deputada Zilá Breitenbach (PSDB), declara o município de Bom Princípio Capital Estadual do Moranguinho.
O parecer contrário do deputado Dalciso Oliveira (PSB) ao projeto de Lei 97/202 foi aceito por sete votos favoráveis e três contrários. Apresentadoa pelo deputado Pepe Vargas, a matéria dispõe sobre as responsabilidades das empresas quanto a prevenção da saúde dos seus empregados frente à Covid-19.
Última pauta da Ordem do Dia, o requerimento de audiência pública para aplicação e implementação da Lei no 15.536, que autoriza ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, a realizar a antecipação parcial do pagamento aos prestadores de serviço de transporte escolar da rede pública estadual de ensino que foram contratados pelo Estado, relativamente ao período de suspensão das aulas presenciais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), proposto pelo deputado Zé Nunes, a pedido de vários deputados, teve sua tramitação adiada.
Participação
Participaram da reunião a deputada Franciane Bayer (PSB) e os deputados Zé Nunes (PT), presidente, Aloísio Classmann (PTB), Eduardo Loureiro (PDT), Adolfo Brito (PP), Fernando Marroni (PT), Beto Fantinel (MDB), Dalciso Oliveira (PSB), Eric Lins (DEM), Ruy Irigaray (PSL), Giuseppe Riesgo (Novo) e Pedro Pereira (PSDB).
Texto: Marcela Santos (MTE 11679)