A Assembleia Legislativa apreciou, na tarde desta terça-feira (09), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2021, que altera a Lei Complementar do Fundoprev/Militar. O projeto foi aprovado por 31 votos favoráveis e 19 contrários. A bancada petista votou contrariamente ao PLC porque a cobrança a partir de um salário-mínimo atinge 202 mil aposentados e pensionistas e atinge mais duramente aos aposentados e pensionistas que recebem menos. Além disso, não há que se cobrar a partir de um salário-mínimo com base no déficit em um sistema no qual sequer havia contribuição até meados de 2004.
Para o líder da bancada petista, deputado Pepe Vargas “a proposta apresentada pelo governo sequer é progressiva. Quando vimos os maiores e menores salários do serviço público, tanto dos militares como os dos civis, vemos que a progressividade resulta no pagamento de uma alíquota maior por parte de quem ganha menos”. Ele afirma ainda que será cobrado do servidor inativo e dos pensionistas que ganham até o teto do regime geral da previdência.
Diante da proposta do Poder Executivo a bancada do PT e do PSOL, propuseram uma emenda ao projeto que mantinha, para os inativos e pensionistas (militares e civis), a isenção da contribuição para a parcela até o teto do Regime Geral. “Os trabalhadores da iniciativa privada, quando se aposentam, não contribuem mais depois de aposentado. É isso que nossa emenda propõe, que o servidor público que ganha até o teto do regime geral, não tenha que contribuir. A proposta do Governo não traz justiça contributiva. Ela tira de quem ganha menos e está aposentado. A nossa emenda estabelece uma isonomia entre servidores públicos e da iniciativa privada” afirmou Pepe.
Porém, o Governo pediu preferência ao texto, sem a emenda, o que foi aprovado, ficando prejudicada a nossa emenda. “Esse projeto modifica os percentuais de contribuição previdenciária dos bombeiros e policiais militares da reserva ou pensionistas, que são o maior percentual, que dedicaram a vida inteira ao serviço público e agora são surpreendidos por estarem aposentados. Este projeto não se trata de cortar privilégios, mas de colocar uma carga maior em cima dos inativos e pensionistas que ganham menos” afirmou o deputado Jeferson Fernandes.
Para a deputada Sofia Cavedon é injusto “cobrar de quem ganha pouco”. Ela afirma ainda que “este projeto não tem compromisso com a equalização em relação ao sistema previdenciário. Nós queremos fazer justiça e não concordamos com as reformas da previdência em algumas questões. Estamos jogando a pobreza e a miséria em gerações inteiras com propostas como essa” lamentou ela.
Para a bancada petista a Reforma da Previdência era, no discurso, para igualar as regras previdenciárias dos servidores públicos com a dos trabalhadores da iniciativa privada. Porém, na prática, a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas que recebem até o teto do INSS é uma regra mais dura que a do Regime Geral de Previdência Social, para os quais não há contribuição até o teto do INSS.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)