A Assembleia Legislativa do RS aprovou, no final da tarde desta terça (9), por 37 votos a 14, o Projeto de Lei Complementar 12/2021, que altera o Regime de Recuperação Fiscal. A Bancada do PT votou contra a proposta, por entender que esta adesão significa o Estado renunciar a sua autonomia e soberania no encaminhamento de soluções para o RS.
De acordo com o líder da bancada, deputado Pepe Vargas, a adesão a um regime com regras draconianas vai levar a uma situação em que haverá redução do orçamento público nas áreas essenciais como saúde, educação, segurança e outras políticas públicas. “É uma imposição da União. Não será mais o povo gaúcho que, através da soberania de seu voto, que terá soberania do que fazer com os recursos arrecadados. Serão os tecnocratas”, criticou Pepe. “Precisamos de um novo pacto federativo, onde a União deixe de ser um ente que sugue os recursos do Estado para transferir ao setor rentista que especula em cima de títulos da dívida pública. Todo o esforço da população e do estado passa para a mão dos rentistas. Essa lógica faz com que um estado com a história do RS, que se insurgiu contra injustiças históricas, seja pressionado a se submeter de forma tão servil a ditames desta natureza. E o pior, isso não resolve os problemas da dívida pública e só fará com que ela aumente”, concluiu o parlamentar.
A deputada estadual Sofia Cavedon disse não acreditar que, na terra da Revolução Farroupilha, que se orgulha de se erguer contra o Império dos juros escorchantes, se cogite a submeter o Estado do Rio Grande do Sul ao controle da União como proposto no projeto. “A adesão ao regime significa a perda da autonomia, pois três pessoas serão investidas no conselho de Supervisão, podendo duas delas serem da iniciativa privada, e acompanharão as contas do Estado com acesso direto aos sistemas de execução e controle fiscal”, alertou Sofia. “Estas três pessoas terão o poder de convocar audiências, contratar consultorias, notificar autoridades e, pasmem, multar qualquer Poder e Órgão”, completou. Sofia ressaltou, ainda, que ao fazer esta renúncia de autonomia o governo está retirando a capacidade do Estado na promoção do desenvolvimento social e do bem estar do seu povo. “Aplicar o teto de gastos aqui é tirar recursos de áreas essenciais, como fez o governo federal com a Emenda 95, que tirou R$ 20 bilhões da saúde no ano passado e mais R$ 33 bilhões este ano”, afirmou Sofia.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)