A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer pela inconstitucionalidade do uso de recursos do FundoPrev para outras despesas do Estado. A manifestação responde à Ação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Nacional do PT, contra os artigos 4º e 5º da Lei Complementar 15.511/2020, do governo Leite. A ação foi protocolada no dia 23/09/20, por solicitação da Bancada do PT na ALRS.
De acordo com o artigo 167 da Constituição Federal, é vedada a utilização de recursos do Fundo Previdenciário para pagamento de outras despesas, como pretende o governo Leite. Na ação, é apontada a nova segregação de massas efetivada na lei estadual, visando desviar as reservas monetárias do FundoPrev para pagamento de inativos. A Lei Complementar 15.511/2020 (fruto do PLC 148/2020) propôs uma revisão na segregação de massa como forma do governo Leite se apropriar de mais de R$ 2,5 bilhões do Fundoprev, criado no governo Tarso Genro.
No seu parecer, a PGR, se posiciona pela suspensão cautelar da lei uma vez que “ao possibilitarem a utilização de recursos de um fundo específico para a realização de despesas distintas, vinculadas a outro fundo, os arts. 4º e 5º da Lei Complementar 15.511/2020 violaram o art. 40, caput, e o art. 167, XII, da Constituição Federal”.
Para o deputado Pepe Vargas, líder da Bancada do PT na ALRS, a posição da PGR é muito importante. “Na ocasião, alertamos que o projeto era inconstitucional, mas o governo se negou a dialogar conosco. Esperamos uma decisão, em caráter liminar, que resguarde esses recursos públicos que o governador pretendia usar para outras finalidades. Com isso, protegemos a aposentadoria dos servidores e as contas públicas futuras do RS”, comenta Pepe Vargas.
Texto: Eliane Silveira (MTE 7193)