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“Todas estas questões são pertinentes e estão sendo analisadas. Quero tranquilizá-los que tudo está sendo acompanhado com atenção tanto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto pelo Ministério Público de Contas (MPC)”. A afirmação foi feita pela adjunta de procurador do MPC, Daniela Toniazzo, em reunião virtual realizada na tarde desta segunda-feira (21) com representantes dos trabalhadores da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE) e o deputado Jeferson Fernandes (PT), para tratar de possíveis irregularidades no edital para a privatização da empresa pública.
O deputado Jeferson, que preside a Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, encaminhou ao MPC um requerimento de providências sobre a venda da CEEE. No documento, o parlamentar questiona no edital publicado no início deste mês o fato de o governo Eduardo Leite ter colocado como preço mínimo para a venda da CEEE-D o valor irrisório de R$ 50 mil, além de assumir a dívida que a Companhia tinha para com os cofres públicos estadual e municipais, em termos de ICMS. Conforme o parlamentar, o Executivo Estadual assumirá também a dívida com ex-autárquicos da Companhia. “Consideramos bastante preocupante a medida do governo de perdoar R$ 2,8 milhões de ICMS da Companhia e de assumir a dívida da empresa com os ex-autárquicos, que é de R$ 350 milhões, sendo que isso não foi sequer discutido pelo Parlamento. Em Goiás, estado governado pelo mesmo partido de Eduardo Leite, mesmo a discussão tendo passado pelo Legislativo, houve a necessidade de revogar legislação aprovada porque desrespeitava a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
De acordo com o deputado, o governador está descumprindo promessa feita por ele próprio em material impresso no qual disse que os recursos decorrentes da venda de empresas públicas não seriam usados para custeio. Agora, porém, o estado está pagando para vender a CEEE-D. “O consumidor já pagou 30% da tarifa em ICMS durante quase dois anos; enquanto o governador está perdoando dívidas para futuros compradores. Além disso, a justificativa do governo para a privatização da Companhia era de que o estado ia ganhar com a venda de empresas públicas”, rememorou o deputado, que, no documento entregue ao MPC, solicita ao governo a devolução dos recursos gastos em “propaganda enganosa” sobre o tema.
Outro ponto destacado no documento protocolado no MPC é a determinação em edital que o possível crédito futuro de R$ 8 bilhões ficará sob cuidados da empresa para a qual forem concedidos os serviços de energia elétrica. “A empresa terá o compromisso de continuar cuidando disso, colocando margem de risco enorme, pois depois de vencer o leilão a empresa poderá ajuizar e várias obrigações podem acabar caindo sobre o estado. Há evidente vantagem desmedida para a futura compradora”, salienta o parlamentar. Há também a preocupação de o estado ter 100% da energia elétrica nas mãos de uma única empresa privada, o que eliminaria qualquer garantia de investimentos na modernização da companhia. “Para nós, enquanto Parlamento, que temos obrigação de fiscalizar o Executivo, é importante vir ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. A minha preocupação central é que os gaúchos ficarão com a dívida. Há vários princípios da administração pública que não estão sendo levados em consideração. Enquanto isso não for cumprido, pedimos a suspensão do leilão”.
Após a explanação do deputado, a procuradora adjunta garantiu que vários pontos destacados no documento já vinham sendo analisados. “Antes da reunião, estávamos repassando os itens do requerimento e alguns já haviam nos causado preocupação”, disse
Representantes dos trabalhadores apontam irregularidades no edital
As preocupações com o futuro da CEEE também foram apresentadas pelos trabalhadores durante a reunião com a procuradora adjunta do Ministério Público de Contas. O presidente da Associação de Funcionários em Defesa das Estatais e do Patrimônio Público (ADEFERS), Fabrício Cavalheiro, afirmou que considera a decisão dos gestores pelo não pagamento do ICMS um crime. “Por um ato de gestão administrativa, optaram por não pagar e hoje a dívida é de 3,3 bilhões, planejados pelo governo quando forem entregar, estará em 4,4 bilhões. Desse valor, 25% iria para os municípios. Há desacordo com a lei 13.303”, afirmou, apontando outra irregularidade: “Os gestores contrataram um seguro de indenidade no valor de de R$ 1,8 bilhão, assegurando 32 gestores pelo valor de R$ 50 mil por mês”. Segundo o presidente, há um conflito de interesses, pois a União ficará de fiadora de uma empresa privada. “A gestão agora como forma de facilitar a venda, quer retirar o patrocínio, mas a fundação judicializou, pois a lei proíbe a retirada”. Fabrício também mencionou para procuradora adjunta as quatro Ações Diretas de Constitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), e que deveriam constar no edital, mas não estão citadas. “Há quatro ADIs, a 6291, de Dez/19; 6325, de Fev/20; 6613, de Dez/20; e 6631, de Dez/20, que estão tramitando, mas o edital ignorou, então precisa ser cancelado imediatamente”, defendeu.
Rodrigo Schley, coordenador da Setorial de Energia do PT-RS, complementou dizendo que a partir de fevereiro de 2019, a companhia decidiu não pagar mais ICMS, o que foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal uma apropriação indébita. “Isso ocorreu por quase dois anos e nenhuma investigação foi realizada. Nenhuma houve autuação por parte do Tribunal de Contas e nenhum orgão fiscalizador? Sobre descumprimento da lei das estatais, a partir de 2016, os trabalhadores deveriam ter um membro eleito por eles no conselho diretor, mas não aconteceu e não houve nenhuma autuação?”. Ainda de acordo com Rodrigo, a transação tributária que o governo pretende passar para a CEEE-Par precisaria ser autorizada por uma lei específica, mas o governo está fazendo por ato administrativo.
Veja o requerimento na íntegra:
Texto: Claiton Stumpf – MTb 9747