O plenário da Assembleia Legislativa votou, na tarde desta quarta-feira (16), o PL 259/2020, que autoriza o governo estadual a dar quitação aos valores devidos pela União em relação à Lei Kandir. Por acordo homologado pelo STF, os estados devem ter aprovação legislativa para dar quitação e receber os valores ajustados. A Lei Kandir é uma lei do ano de 1996 que dispõe sobre o imposto dos Estados nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS), ela isenta do tributo ICMS os produtos primários e semielaborados destinados à exportação. O projeto foi aprovado por 35 votos favoráveis e 14 contrários.
O deputado Edegar Pretto sustentou que, quando presidente da Assembleia Legislativa em 2017, foram realizadas movimentações em busca da compensação necessária dos recursos da Lei Kandir que afirmavam “ser uma miragem e isso foi sustentado com muita força no governo passado”. E a novidade foi em 2014, quando 15 estados, incluindo o RS, entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO 25), e o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2016, que os estados tinham razão, e que a União precisava produzir uma lei para compensar os estados exportadores que perderam arrecadação em decorrência da desoneração das exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a Lei Kandir” disse.
Segundo ele, até 2019 o RS deixou de arrecadar R$ 72 bilhões. “Sabíamos que esse valor total não seria recuperado, mas com o entendimento do STF, lutamos para ter um clima de mobilização com poderes e Congresso para criar uma força política necessária para que a União chamasse os Estados credores e devedores para fazermos um acerto de contas. Com essa decisão, em 2017 propusemos que as lideranças das bancadas assumissem como uma pauta do parlamento a compensação dessa dívida, impagável e injusta. Não era uma miragem” afirmou Pretto. Na época, o STF determinou que a União fizesse uma legislação criando esse ambiente favorável. Pretto lembra que o governo Eduardo Leite desconsiderou toda essa mobilização, e agora pede autorização para que o RS concorde com a quitação dessa conta e receba R$ 6,6 bilhões até 2037, “ou seja, menos de 10% do total que tínhamos direito. Faltou mobilização e vontade política. Vai entrar dinheiro no RS porque nós somos credores, mas sem o ambiente necessário para o momento político que estamos vivendo” lamentou.
Entenda o PL 259/2020
Com a aprovação do projeto são considerados quitados os valores da compensação das perdas resultantes da aprovação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), tanto os valores passados, atuais e futuros, e ficam encerradas as demandas relativas à Lei Kandir. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado, em posição até dezembro de 2018, os valores acumulados de 1996 a 2018 eram de R$ 67 bilhões em valores atualizados pelo IGPDI, sendo R$ 17 bilhões referentes aos municípios. Além disso, tendo uma estimativa de perda anual de cerca de R$ 4,8 bilhões.
Veja como a bancada petista se manifestou
Jeferson Fernandes: se trata de renunciar a receitas, nós insistimos muito para que o RS, ao invés de cortar gastos para saúde, educação e segurança buscasse estas compensações. Temos que ter uma postura de buscar aquilo que nos é de direito. Lembro que o governador Tarso Genro foi um dos que entrou com ação visando estas compensações. Eu fico triste com o posicionamento de uma gestão, como a de Leite, que a cada pouco fala em corte daqui e dali e não fala em receita, além disso aceita migalhas ao invés de lutar.
Pepe Vargas: nós somos uma república federativa e conflitos federativo entre a república e os estados federados são comuns. O governo federal não quer gastar mais com a compensação da Lei Kandir e apresenta essa proposta pífia. A Lei Kandir, até 1996 havia tributação de produtos primários e com a criação da legislação se inicia uma crise brutal. É disso que está se abrindo mão, desta luta.
Sofia Cavedon: este projeto de lei é o acordo que o governo Leite já fez na justiça sem consultar a AL, ele está nos pedindo a homologação deste acordo, que é ruim para o RS. São créditos extraordinários que fazem uma falta brutal para o RS. Se abrirmos mão destes bilhões de impostos que foram desonerados, vai nos fazer muita falta. Importante ressaltar que não é só o Estado prejudicado, mas os municípios também.
Luiz Fernando Mainardi: que dia, o dia em que está previsto a continuidade do aumento do imposto o Rio Grande do Sul cai de joelhos perante o governo federal e diz: sim senhores, vocês venceram. O RS é diferente dos demais Estados, apesar de acharmos e queremos que façamos tantas façanhas. A Lei Kandir foi uma legislação de incentivo as exportações e alguns estados pagaram caro por conta disso. A União tem uma dívida enorme e estamos de joelho recebendo migalhas.
Zé Nunes: lembramos que a dívida do RS tem duas origens, uma é a trágica negociação feita pelo então governador Antônio Britto com o governo FHC, que contribuiu para a elevação, que é responsável por 87% do estoque da dívida atual. Pagamos até hoje o preço daquele acordo, com a solução mágica de tocar a dívida para os estados. A outra é a consequência da não compensação da Lei Kandir. O Estado deve para o governo federal, mas o governo federal também deve para o RS.
Fernando Marroni: a Lei Kandir, da época do FHC, acabava sua compensação em 2002. Quem constitucionalizou essa legislação, com a Emenda Constitucional 41/2003, colocando a obrigação da União em compensar os Estados e Municípios foi o ex-presidente Lula. Além disso Bolsonaro reduziu para zero o repasse destas compensações para o RS em 2019 e para zero em 2020. O RS é credor e vai renunciar a parte importante de compensações.
Texto: Raquel Wunsch (MTE 12867)