Para a bancada petista na Assembleia Legislativa, a prorrogação de contratações emergenciais não atende ao melhor interesse público e não dão estabilidade ao servidor e ao serviço público, como garante o concurso público. No entanto, entendendo a emergência e que a não prorrogação dos referidos contratos trarão prejuízos maiores a sociedade, votou favorável ao Projeto de Lei 256/2020, de autoria do governo, que prorroga os contratos emergenciais de pessoal para a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, e que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RS). A proposta foi aprovada por 52 votos favoráveis e um contrário.
Ao encaminhar o voto contrário ao pedido preferência, protocolado pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), o deputado Pepe Vargas observou que a bancada do PT tem sido prejudicada repetidamente nas votações, por apresentar emendas e elas sequer serem apreciadas devido aos requerimentos de preferência que a base governista apresenta. “Por isso quero encaminhar contra o pedido de preferência para que a emenda do deputado Issur Koch possa ser discutida e votada”, defendeu.
O Projeto do governo, autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 12 meses, 30 contratações realizadas com base na Lei n.º 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinador (GRAEx) e autoriza 12 contratações de que trata a Lei n.º 14.106, de 24 de outubro de 2012. As contratações emergenciais de que trata essa Lei serão regidas pelo regime estatutário e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande de Sul, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público. Pela proposta os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser extintos à medida que for implantado novo modelo de aplicação de exames de Prática de Direção Veicular com servidores da Secretaria da Segurança Pública.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
