A Assembleia Legislativa aprovou por 46 votos favoráveis e nenhum contrário o Projeto de Lei 143/2019, de autoria do deputado Dr. Thiago Duarte (DEM), e por 49 votos favoráveis e um contrário a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que dispõem sobre o planejamento familiar no Estado do Rio Grande do Sul. Pela emenda, a execução do conjunto de ações em planejamento familiar poderá ser implementada pelo Poder Público Estadual, no que couber em relação às suas atribuições, “não se excluindo a possibilidade de participação complementar da sociedade civil organizada e outras instituições com a mesma finalidade sem fins lucrativos”.
A emenda também prevê que é faculdade do Poder Executivo prever em orçamento anual do Estado, através de rubricas específicas, os recursos financeiros necessários. O Estado, dentro de seu nível de atenção e complexidade, fica autorizado a garantir, em sua rede de serviços à saúde, no que diz respeito à mulher, ao homem ou aos casais de mesmo sexo e sexo diferentes, programa de atenção integral à saúde, em seus ciclos vitais, incluindo como atividades básicas.”
Em nome da bancada, a deputada Sofia Cavedon afirmou que o debate evoluiu. “Somos contrários a determinações e ilegalizações sobre a autonomia em especial ao corpo das mulheres, mas o debate fez com que nos tornássemos favoráveis à proposta”. Sofia observou que desde as Conferências internacionais em que é signatário, até as nacionais (Conferencias de saúde e das mulheres), o Brasil assumiu compromissos com a promoção da igualdade de gênero, como o combate a todas as formas de violência contra as mulheres, a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, a redução da mortalidade materna e infantil e acesso a todas as mulheres à saúde integral.
No Brasil o planejamento familiar esteve ligado ao Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher (Paism), que foi criado em 1984 e teve grande importância na política pública na área da saúde. Este incluiu a integralidade e a equidade na assistência à mulher, com vistas a abordar a saúde de maneira global, e em todas as fases do seu ciclo vital, ampliando a noção de saúde da mulher para além de sua ênfase na reprodução da espécie. Tal iniciativa veio em decorrência de uma percepção de que o atendimento à mulher estaria limitado, ainda que de forma deficiente, ao período gravídico-puerperal.
No ano de 2004, 20 anos após a implantação do Paism, o Ministério da Saúde, em parceria com diversos setores da sociedade, como o movimento de mulheres e trabalhadores da saúde, elaborou o documento Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher – Princípios e Diretrizes, que incorpora a integralidade e a promoção de saúde como princípios norteadores. “Tal política visou consolidar os avanços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, dando ênfase na melhoria da atenção obstétrica, no planejamento familiar, na atenção ao abortamento inseguro e no combate à violência doméstica e sexual”, explicou a deputada.
Para a bancada do PT, o debate sobre planejamento familiar é fundamental nos marcos democráticos. Ele deve ocorrer de maneira articulada com as políticas de fortalecimento do Sistema Único de Saúde. “O aprofundamento desta discussão, com setores que historicamente construíram as políticas públicas que abarcam o planejamento familiar, poderia acenar para a qualificação da matéria em apreciação”, afirma Sofia, acrescentando que as dificuldades para a implementação das políticas que visam os direitos sexuais e reprodutivos ainda são grandes, sobretudo em tempos de congelamento de recursos na área da saúde, com a vigência da EC 95.
A bancada também considera ainda que as ações em planejamento familiar precisam ser consolidadas nas estratégias da Atenção Básica, em articulação com os demais equipamentos da Rede de Atenção à Saúde, com caráter regional. Isso passa pelo compromisso do Governo do Estado com os repasses em dia aos municípios e pelo debate do Orçamento Público, onde são decididos os recursos destinados à Atenção Básica e às políticas públicas de saúde.
Texto: Claiton Stumpf (MTB 9747)
