Participantes criticaram ausência de diálogo e informações sobre a PEC que abre a gestão das unidades para a iniciativa privada
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/2019, de autoria do Poder Executivo, que abre a gestão das unidades de conservação ambiental do Rio Grande do Sul para a iniciativa privada foi tema de audiência pública organizada pela Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25). A reunião virtual contou com a participação de parlamentares, do governo estadual, de prefeituras, institutos e entidades ambientais.
A PEC altera o artigo 259 do capítulo IV da Constituição do Estado, que atualmente proíbe a concessão, cedência, qualquer atividade ou empreendimento público ou privado que danifique ou altere as 23 unidades estaduais públicas de conservação. Na mudança proposta pelo governo, a gestão desses espaços ficará aberta para a iniciativa privada, que “deverá observar o princípio da sustentabilidade”. Quatro comissões parlamentares avaliaram a proposta, que recebeu parecer favorável dos deputados Frederico Antunes (PP), Sebastião Melo (MDB), Neri O Carteiro (SD) e Fábio Ostermann (NOVO).
A audiência foi marcada por críticas a respeito da ausência de espaços de diálogo e transparência de informações sobre a PEC. “Aflige a insegurança ambiental que essa alteração constitucional pode gerar se ela não for muito específica. Gostaríamos que o governo abrisse a oportunidade de negociar o texto proposto”, apontou Marroni, proponente do evento, após ouvir os convidados.
Conforme afirmação do diretor-geral da Secretaria de Meio Ambiente, Marcelo Spilki, o governo estadual não possui intenção de privatizar as unidades. “Pretendemos conceder algumas atividades para operadores privados através de contrato, com metas e indicadores que devem ser cumpridos”, disse. Spilki ainda mencionou o ecoturismo e os serviços de alimentação e de bilheteria como atividades sujeitas à concessão.
Para a ASSEMA (Associação dos Servidores da Sema), o turismo ambiental deve ser fomentado, mas é preciso observar a preservação da natureza. “Preocupa que corramos o risco de abertura excessiva que possa vir a prejudicar as características das nossas unidades de conservação”, afirmou Rafael Erling, analista ambiental da Associação.
O estado gaúcho conta com 773 mil hectares destinados às unidades de conservação e terras indígenas, representando quase 3% da área total do estado. São exemplos de territórios de proteção o Parque Estadual Delta do Jacuí, Parque Estadual do Turvo e o Refúgio de Vida Silvestre Banhado do Maçarico. Fernando Marroni encaminhou que as preocupações em relação à PEC fossem apresentadas ao governo e ressaltou a necessidade de negociação e esclarecimentos do texto constitucional.
Texto: Laura Marques
